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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: As debêntures de infraestrutura como novo instrumento propiciador do investimento privado no Brasil: regime jurídico
Authors: Abrão, Bernardo Felipe
Advisor: Dias, Pedro Whitaker de Souza
Publication Date: 2013
Original Abstract: O novo regramento jurídico introduzido pela Lei nº 12.431/2011 criou uma nova modalidade de debênture, a qual vem sendo chamada de “debênture de infraestrutura” e modernizou o sistema jurídico envolvido em sua emissão, negociação e resgate. Além disso, foram criados incentivos fiscais para facilitar a sua emissão e difusão. As debêntures de infraestrutura podem se tornar instrumento propiciador do investimento privado no Brasil em um setor que necessita de vultosos investimentos e que será responsável pelo desenvolvimento de longo prazo do País.
Keywords in original language : Direito societário
Debêntures
Infraestrutura
Corporate law
Debentures
Infrastructure
Abstract: The new legal order introduced by Law No. 12,431/2011 created a new type of debenture, which has been called “infrastructure debenture” and modernized the legal system involved in its issuance, trading and redemption. Moreover, tax incentives were created to facilitate its issuance and dissemination. The infrastructure debentures can became an instrument to support private investment in Brazil in a sector that requires huge amounts of investment and will be responsible for the long-term development of the country.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Societário

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