Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso A importância dos stakeholders para o sucesso da recuperação judicial de empresas.(2021) Almeida, César Henrique Ribeiro deA Recuperação Judicial, prevista pela Lei nº 11.101/05 (LFRE), é um instrumento jurídico econômico importante para o empresário que vivencia uma crise econômico-financeira, pois, através do processo de Recuperação Judicial, este poderá superá-la, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e garantir os interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Embora para exercer a atividade empresarial o empresário celebre incontáveis relações jurídicas com terceiros, tais como obtenção de crédito, aluguel e/ou compra de imóvel e outros bens relacionados à atividade exercida, contratação de colaboradores e prestadores de serviços, aquisição de mercadorias, além da obrigação legal de pagamento de impostos, alguns desses stakeholders, por previsão legal, no momento de crise do empresário, não participam do processo de recuperação da empresa. Nesse contexto, pretende-se, com o presente trabalho, estudar se o processo de recuperação judicial, tal como previsto pela Lei nº 11.101/05, foi pensando e é utilizado para realmente soerguer a atividade e função social do devedor, bem como proteger o interesse de todos os stakeholders, ou apenas para servir de instrumento de reestruturação parcial das dívidas.Trabalho de Conclusão de Curso O termo de compromisso na esfera do Banco Central: Uma análise desde a introdução da Lei 13.506/17(2021) Silva, Iradélia ReisA presente pesquisa trata da análise dos resultados obtidos com os termos de compromisso, efetivamente firmados na esfera do Banco Central, após a reforma do processo sancionador, promovida pela Lei 13.506/17. Após percorrer o referencial teórico dos dois primeiros capítulos, a pesquisa dedica os dois últimos capítulos à metodologia exploratória, com o exame do contexto pela análise comparativa entre dois bancos de dados, um relativo ao processo administrativo e outro relativo aos termos de compromisso. O objetivo é verificar se os termos de compromisso contribuem com o aumento de efetividade esperada pelo Banco Central por ocasião da reforma do processo sancionador, em especial sob o melhor tempo de resposta e aumento do efetivo cumprimento das medidas aplicadas. Sob a premissa de que os termos de compromisso foram à resposta mais adequada ao caso concreto, verificamos que há contribuições positivas não apenas na conformação da prática em investigação, mas também de sua capacidade de promover mudança fática a partir de sua assinatura.