Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Cláusula de não concorrência em contratos empresariais e a lei da liberdade econômica.(2020) Rocha, Marcella Boarato FregolonO tema do presente trabalho busca analisar e compreender a função exercida pelas cláusulas de não concorrência nos contratos empresariais, sendo necessário para isso o estudo dos critérios de interpretação utilizados em contratos com cláusulas dessa natureza, bem como as alterações advindas da edição da Lei da Liberdade Econômica. O tema é de grande relevância no cenário atual em razão do mercado se encontrar cada vez mais dinâmico, sendo necessário o entendimento dos contornos dos contratos que regem essas operações econômicas. Para tanto, foi realizado pesquisa bibliográfica e jurisprudencial para compreensão atual da cláusula de não concorrência. Assim, a partir do estudo dos princípios constitucionais e dos fundamentos do direito concorrencial, foi possível chegar aos fundamentos, funções e limites das cláusulas de não concorrência. Tal análise também resultou na necessidade de se verificar a discricionariedade da autonomia privada, decorrente da Lei da Liberdade Econômica. Ao final, observou-se a necessidade de cautela e compatibilidade com as normas constitucionais para que tais cláusulas não se tornem prejudiciais ao ambiente concorrencial.Trabalho de Conclusão de Curso A nova lei de licitações (lei 14.133/21) e seus aspectos relevantes nas contratações públicas, sob a ótica do gestor(2022) Pompeu, Elcio LuisEste trabalho tem o condão de demonstrar a grande complexidade acerca das contratações com a Administração Pública, entender os reflexos que impactarão nas novas contratações que se firmarão sob a regência de uma nova legislação, os entraves até então experimentados com os diplomas válidos como ferramentas de contratações com o Poder Público, a importante modificação no quesito “urgência nas contratações”, conjuntura esta agravada com a vinda da pandemia provocada pelo coronavírus e o pertinente desembaraço nas aquisições, suavemente permeado com a inauguração da nova “Lei de Licitações” (lei no 14.133 de 1o de abril de 2021). Para entendermos melhor o diploma em comento percorreremos a história dos ordenamentos abalizadores das contratações públicas utilizados no passado, até chegarmos aos preceitos inovadores trazidos pela novel, que é considerada uma das principais alterações legislativas no âmbito da Administração Pública. Faremos uma rápida imersão comparativa nos instrumentos até então utilizados: a antiga Lei de Licitações (Lei no 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei no 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei no 12.462/11), sem nos olvidarmos de estudar a fricção que o diploma faz sobre gestão, que se baseia na competência, na estruturação dos processos licitatórios, no planejamento, na governança corporativa e no compliance, além, é claro, da alusão feita às modalidades de licitação a saber: Concorrência, Pregão, Leilão e Concurso, e, na ocasião, dedicaremos um subitem especial para analisarmos o contemporâneo instituto trazido pela aludida lei, agora introduzido nas contratações com a Administração Pública, o Diálogo Competitivo, dentre outros tópicos pertinentes. Por fim, serão apresentadas algumas dificuldades enfrentadas pelo gestor público dentro da construção de um processo licitatório e os eventuais desdobramentos que podem ocorrer através de suas decisões.