Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso As Implicações Legislatórias e a Utilização de Contratos de Adesão para Locações Residenciais pelas Startups Imobiliárias.(2021) Lipo, Henrique SoaresO presente artigo, tem como propósito analisar as implicações da prestação de serviços de startups imobiliárias, as normas dirigentes que servem para regular esse mercado, as diferenças com imobiliárias tradicionais, para em seguida, analisar a utilização de contratos de adesão em relações de locação residenciais no Brasil. Preliminarmente, o trabalho se inicia com a explicação das startups imobiliárias e suas diferenças com as imobiliárias tradicionais, seguido da explicação da regulamentação que rege os serviços prestados. Ao transcorrer do trabalho, torna-se como base a análise de locações residenciais, para posteriormente, iniciar o estudo sobre a utilização de contratos de adesão pelas startups imobiliárias e as implicações devido os entendimentos judiciais e normas vigentes. Por fim, o trabalho apresentará impactos atuais, na sociedade, gerados pela utilização dos contratos de adesão pelas startups imobiliárias.Trabalho de Conclusão de Curso Os Impactos da nova lei de franquia sobre os contratos de locação(2021) Lima, Fabiana Baeta Neves PintoO presente trabalho é o resultado de uma pesquisa lógica indutiva, no qual teve como pressuposto principal de estudo a nova lei de franquia nº 13.966 de 26 de dezembro de 2019 (“Lei nº 13.966/2019”) no que diz respeito às alterações introduzidas trazendo esclarecimentos quanto ao contrato de locação, legitimando não apenas a sublocação pelo franqueador ou seu franqueado, como também a legitimidade do franqueador em propor ação renovatória e a questão de precificação dos contratos de locação. A partir do entendimento de ação renovatória e do contrato de locação disciplinado pela Lei nº 8.245 de 08 de outubro de 1991 (“Lei 8.245/1991”) serão analisadas as alterações que a nova lei de franquia trouxe em relação a legitimidade do franqueador. Para isso, buscou-se entender o conceito de franquia e ação renovatória para compreender as mudanças sofridas no âmbito do sistema de franquia. Na sequência, será aprofundado as mudanças que os contratos de locação sofreram em sua precificação, realizando um comparativo da lei do inquilinato e da lei de franquia acerca deste assunto e a antinomia destas leis. Assim, após entender os impactos que a nova lei de franquia trouxe aos contratos de locação o presente estudo demonstrará que as referidas alterações resultaram em maior equilíbrio contratual.