Trabalho de Conclusão de Curso

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O Uso dos Dispute Boards em Contratos Administrativos de Construção Civil.
(2020) Toschi, Stefania Gomes
O presente trabalho analisará o método de solução de disputas conhecido como dispute board, internacionalmente difundido e adotado por sua eficácia já constatada. O método consiste na contratação de um comitê técnico especializado para auxiliar projetos de construção civil e infraestrutura desde a assinatura do contrato, da fase de projetos até a conclusão da obra, com o objetivo de facilitar a confiabilidade dos pactuantes durante a solução de controvérsias e evitar conflitos a partir de uma gestão contratual preventiva. O artigo utiliza-se da doutrina já publicada e pacificada, para analisar a aplicação ao direito público brasileiro, não esgotando os métodos de pesquisa ou os conceitos formulados, apenas com a intenção de propagar o conhecimento a respeito do assunto e difundir sua aplicação.
Arbitrabilidade objetiva nos contratos administrativos após a lei 13.129/2015
(2016) Feitosa, Marina Bueno
O presente trabalho discute sobre a arbitragem nos contratos administrativo, especificamente o requisito do direito patrimonial disponível ante o principio da indisponibilidade do interesse público, a fim de concluir acerca da compatibilidade dos institutos.