Trabalho de Conclusão de Curso

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Dados pessoais na economia contemporânea: o e-commerce e a transferência internacional de dados pessoais para plataformas e softwares com datacenters no exterior pós LGPD
(2021) Adams, Cássia Luana
O comércio é uma das práticas mais antigas da sociedade a permanecerem até os dias atuais, sendo parte importante da vida dos seres humanos desde o seu surgimento. Porém, sua abrangência e forma de atuação sofreram muitas mudanças ao longo da história, motivadas especialmente pelos avanços tecnológicos, que foram responsáveis por moldar as características específicas de cada época. Um dos mais recentes e importantes avanços do comércio foi o surgimento do e-commerce, que é a versão eletrônica do comércio tradicional, ou seja, compras e vendas efetuadas a partir de equipamentos eletrônicos. A recente ascensão da internet abriu caminhos para o fortalecimento desta prática, que ocorreu quase que concomitantemente ao surgimento de outro fenômeno, o big data, que significa um grande volume de dados, inclusive dados pessoais, com capacidade de gerar importantes informações e, a partir do uso de determinadas ferramentas, indicadores. Rapidamente, parte do segmento de comércio eletrônico percebeu a necessidade e a importância do armazenamento de base de dados, especialmente os pessoais, e passou a contar com empresas de plataformas e softwares com datacenters no exterior para, além da gestão, fazer a análise e gerar resultados a partir da base de dados, ocorrendo, neste caso, uma transferência internacional de dados pessoais que, tamanha a relevância, recebeu um capítulo específico na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/2018. A legislação brasileira, da mesma forma que a europeia General Data Protection Regulation (GDPR), definiu conceitos, criou direitos e deveres aos controladores, operadores e titulares dos dados pessoais, além de orientar práticas e procedimentos. Embora pendente de validação e complementação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), também criada pela LGPD, os artigos relacionados à transferência internacional de dados pessoais já dão um indício de que a informalidade e a não observância à legislação, muitas vezes presentes em determinados comércios eletrônicos, precisará ser revista.
A necessidade de reavaliação da ampla aplicabilidade do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor na aquisição de produtos digitais via e-commerce: Uma análise crítica ao direito de arrependimento frente aos novos tipos de produtos e aos hábitos de consumo diante da evolução digital
(2020) Titoneli, Guilherme Carneiro
O presente estudo será dedicado à análise crítica da ampla aplicabilidade do Artigo 49 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), principalmente no cenário de grande desenvolvimento tecnológico no qual a sociedade brasileira está inserida. Para realizar a referida análise, o trabalho buscará conceituar o direito de arrependimento e depois passará a contextualizar a nova realidade na relação de consumo entre consumidores e fornecedores, principalmente em função da criação das plataformas de e-commerce. Após, será abordado o desenvolvimento tecnológico e como isso acarretou no desenvolvimento de novos produtos adquiridos através da internet. Por fim, concluir-se-à que o direito de arrependimento deve ser mantido na grande maioria dos casos, mas que deve existir uma atualização legislativa para afastar sua aplicabilidade para produtos digitais comercializados via internet
Contrato de Fornecimento de Material Didático Digital no âmbito digital e suas especificidades.
(2021) Kurashiki, Vanessa Lisboa
A tecnologia alterou todos os tipos de negociação e consequentemente com a educação e o universo escolar não seria diferente. O presente trabalho acadêmico busca abordar as regras, especificações e legislações aplicáveis que envolvem o Contrato de Fornecimento de Material Didático Digital para fins educativos como a compra e renovação completa de materiais virtuais, material pedagógico escolar virtual e avaliação pedagógica (reputada como um dos principais aprimoramentos da política pública hoje no Brasil). Esta nova ferramenta incorpora ações realizadas em um processo contratual específico, em particular com a negociação de contratos virtuais no formatos Business to Consumer (B2C) ou Business to Business (B2B) e nas plataformas de venda como e-commerce e marketplace. A garantia pode alterar, melhorar a forma e o seu conteúdo, os produtos disponibilizados, desde que não haja mudança em sua definição. Nessa conjectura de novas tecnologias e contratos, é importante verificarmos quais são os direitos aplicáveis a todas as Partes presentes nessa relação. Esse é o tema do presente Artigo que visa apresentar um panorama geral para esses contratos e novos sistemas de ensino criados.

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