Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso A Responsabilidade Civil da empresa ante o encerramento das suas atividades/prestação de serviços e os impactos causados no âmbito consumerista sob a perspectiva de seus stakeholders.(2021) Cinotti, Jéssica FerreiraO presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade analisar o instituto da Responsabilidade Civil da empresa ante o encerramento das suas atividades/prestação de serviços e os impactos causados no âmbito consumerista sob a perspectiva de seus stakeholders. A responsabilidade civil em apreço será estudada especificamente sob ótica do Código de Defesa do Consumidor, legislação que se mostrará intimamente relacionada com o Código Civil. Serão analisados os impactos ocasionados pela saída das empresas do mercado no âmbito consumerista, bem como as alternativas e soluções para diminuição destes problemas perante seusconsumidores.Trabalho de Conclusão de Curso O dano moral decorrente de atos ilícitos previstos na lei anticorrupção: o dever de boa-fé do contrato entre empresas(2017) Nicolosi, Marina FoltranEste trabalho discute a possibilidade da indenização por danos morais entre pessoas jurídicas contratantes, decorrentes de atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção nº 12.846/13. A metodologia é hipotético-dedutiva a partir de um caso prático em que uma empresa pratica ato de corrupção de agente público, terminando por denegrir a reputação da outra empresa contratante, apesar da comprovada retidão, seriedade e efetividade de programa de integridade desta na hipótese. Objetiva delimitar os fundamentos do negócio jurídico que permitem tal discussão, em especial a função social do contrato e o dever de boa-fé. Tais institutos servem de balizador para a responsabilidade extracontratual da pessoa jurídica incorrente no ilícito, que preservam a honra objetiva da empresa inocente. Pretende-se, portanto, iniciar uma discussão jurídica no âmbito da indenização no âmbito da Lei Anticorrupção não apenas às autoridades, como esta lei estabelece, mas também aos prejudicados de boa-fé