Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso A garantia às Instituições Financeiras, do Fundo Garantidor de Operações, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pelo Governo Federal(2020) Boffa, AlineO presente trabalho tem o objetivo de analisar a atipicidade da garantia concedida às Instituições Financeiras, pelo Fundo Garantidor de Operações, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Governo Federal, durante a pandemia do novo coronavírus, por meio da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. A análise se dará por meio da comparação com outras garantias, tais como alienação fiduciária e hipoteca, e com o cotejo dos riscos a que às instituições financeiras estarão expostas, se não houver a honra pelo Fundo Garantidor de Operações, quando acionado. O objetivo é a demonstração de que esta talvez não seja uma garantia tão segura e quais os entraves que as instituições financeiras poderão enfrentar a partir dos possíveis caminhos para solução de conflitos. Todavia, somente a práticTrabalho de Conclusão de Curso A alienação fiduciária de produtos agropecuários sob à luz da lei n.º 13.986/2020(2021) Angelis, Giovanna Bergamo DeO presente artigo aborda a possibilidade de constituição de garantia especial de alienação fiduciária sobre produtos agropecuários (commodities), como garantia da concessão de crédito para o financiamento de lavouras de produtores rurais e do mercado do agronegócio em geral, perante a legislação brasileira, mais especificamente sob à luz da Lei nº 13.986/2020, doravante referenciada como “Lei do Agro”. Para tanto, o artigo explorará os conceitos básicos de garantias estabelecidas no direito brasileiro e, mais especificamente, da garantia especial de alienação fiduciária, sua possibilidade de recair sobre produtos agropecuários, quais os instrumentos jurídicos e meios necessários para sua operacionalização, bem como o porquê de ser a garantia de preferência no mercado do agronegócio. Por fim, o artigo apresentará uma breve perspectiva das dificuldades a serem enfrentadas na aplicação da nova Lei de Agro daqui para a frente.