Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso O descompasso na interpretação da legislação da tributação no brasil dos lucros auferidos no exterior por intermédio de coligadas e controladas(2017) Goda, Natália CassiolatoCom o avanço econômico dos últimos anos, muitas empresas brasileiras sentiram-se estimuladas em ampliar seus investimentos e investir em Companhias situadas no exterior. Para estimular esse movimento e tentar atrair investimentos ao Pais, o Brasil aumentou o número de acordos firmados com outros países para evitar a bitributação e elisão fiscal. Entretanto, nos últimos anos, devido à evolução da legislação interna, a tributação dos lucros auferidos pelas empresas investidas e o reflexo ocasionado nas empresas investidoras, tem sido objeto de grande controvérsia e debate jurídico. Diante disso, o presente trabalho é relevante por analisar essa questão jurídica, que ainda é incerta na jurisprudência e que gera enorme insegurança jurídica às empresas que possuem investimento fora pais e àquelas que pretendem investir.Trabalho de Conclusão de Curso O poder judiciário como fonte de criação de obrigações nos contratos de consumo(2016) Silva, Rafaella Barbosa Longuinho eO presente estudo tem a intenção de analisar o papel do Poder Judiciário e o impacto de suas decisões, em se tratando de contratos de consumo, tanto na economia quanto nas relações sociais. Para tanto, imprescindível à análise das funções atinentes ao Poder Judiciário atribuídas pela Constituição Federal de 1988 e se ele pode ser considerado uma fonte de criação de obrigações, utilizando como referencial teórico as obras de Mauro Cappelletti. Adicionalmente, perquiriu-se sobre um eventual aumento da insegurança jurídica contratual, na medida em que o Poder Judiciário acaba por desconsiderar todo o contexto de formação dos contratos, inclusive os circunstancias, sob o manto da proteção dos direitos dos consumidores e dos contratos de consumo. A conclusão de que a ausência dessas percepções do Poder Judiciário acaba por trazer prejuízos à sociedade fundamentou-se no fato de que eventual “justiça contratual” pode ser aplicada aos contratos de consumo sem, contudo, desconsiderar fatores relevantes para se alcançar não apenas um direito capaz de solver tais conflitos, mas proporcionar eficiência à atividade econômica.