Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso A responsabilidade do empregador e o tratamento de dados do empregado(2020) Ghrayeb, Anna Letícia GouveaO presente trabalho tem como objetivo, analisar a responsabilidade do empregador sobre os dados do empregado no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Compliance Trabalhista e da Consolidação das Leis do Trabalho. O método escolhido foi o dedutivo e a abordagem foi realizada através da documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica. O trabalho justifica-se pela importância da Lei Geral de Proteção de Dados nas Relações de Trabalho, principalmente no tocante a responsabilidade do empregador sobre os dados de seus funcionários. Em que pese as sanções administrativas passarem a valer apenas em agosto de 2021, a LGPD está em vigor desde setembro deste ano. A princípio, foi feita uma abordagem sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, seus princípios e a diferença entre dados pessoais e dados sensíveis. Posteriormente, a responsabilidade do Empregador em cada fase do Contrato de Trabalho. Por fim, foram apresentados mecanismos que a Empresa pode adotar para estar em conformidade com a Lei e assim mitigar os riscos empresariais trabalhistas.Trabalho de Conclusão de Curso A incidência da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações consumeristas celebradas entre as incorporadoras e compradores.(2021) Sanchez, Gabriela GonçalvesEm face da urgente necessidade de adequação das incorporadoras à vigente Lei Geral de Proteção de Dados, o presente trabalho aborda os principais dispositivos da referida lei, incluindo o estudo sobre os agentes de tratamento responsáveis pelos dados pessoais tratados pelas incorporadoras e a responsabilização destas.Trabalho de Conclusão de Curso A Responsabilidade Civil dos Agentes de Tratamento frente a Lei Geral de Proteção de Dados: Subjetiva ou Objetiva?(2021) Castro, Bianca Xavier FrancoO presente trabalho visa evidenciar o entendimento da aplicação da responsabilização dos agentes de tratamento de dados, frente aos descumprimentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para tanto, iremos analisar a evolução histórica da proteção de dados e da responsabilidade civil, e por conseguinte, exploraremos os conceitos, natureza jurídica, limites da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados, assim como, análises doutrinárias acerca dos diferentes cenários acerca da subjetividade ou objetividade da responsabilidade civil da referida Lei. A metodologia utilizada para a elaboração do presente estudo, foram doutrinas, textos de leis, tais como, como a LGPD, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, assim como, demais leis específicas e relevantes ao tema. Constatou-se que, a Lei Geral de Proteção de Dados, dá margem para milhares de interpretações, haja vista, a falta de clareza em algumas questões da Lei, todavia, cumpre ressaltar que seu papel é fundamental para a segurança e privacidade das informações dos titulares de dados, ou seja, assegurar que os titulares se sintam seguros em relação aos seus dados e que aqueles que por sua ação ou omissão causaram danos aos titulares, serão responsabilizados.Trabalho de Conclusão de Curso Os Processos de Checagem de Integridade no Período de Pré-Contratação de Funcionários nas Empresas Privadas no Brasil, à Luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)(2020) Acuña, Sarah MachadoO presente estudo dedica-se à análise dos processos de checagem de integridade em período de pré-contratação de funcionários, usualmente realizados por empresas privadas no Brasil, à luz da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Para isso, o trabalho será baseado em pesquisas bibliográficas e documentais, bem como qualiquantitativas, pois também buscou pautar-se em dados estatísticos para, posteriormente, se aprofundar na problemática. Inicialmente, será demonstrado como esse tipo checagem é implementada dentro dos processos internos nas empresas privadas e quais métodos geralmente são utilizados para a sua realização, demonstrando que o motivo central deste tipo de prática está diretamente relacionado com os riscos mapeados dentro de um Programa de Compliance. Após, será levantada a questão da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, de modo que os dados recolhidos nesta fase de checagem sejam adequadamente tratados por meio da base legal do legítimo interesse da empresa, de forma preventiva, mas respeitando os princípios, espécies e sujeitos envolvidos. Por fim, será realizada uma sugestão de fluxo de coleta, análise e tratamento de dados, de modo a ser utilizado como modelo para a adequação interna das empresas privadas e para que este processo esteja em conformidade com as leis vigentes e com a LGPD, com vistas a trazer maior transparência e também cuidado com os dados coletados durante este tipo de análise.Trabalho de Conclusão de Curso A Transferência Internacional De Dados Em Contratos De Cloud Computing Sob A Luz Da Lei Geral De Proteção De Dados(2020) Silva, Fernanda Sant’ana Lacerda DaO presente trabalho objetiva aprofundar os estudos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), principalmente no que tange às hipóteses de transferência internacional de dados em contratos de cloud computing, diferenciando e pontuando as condições necessárias com o fim de garantir a segurança jurídica e compatibilidade de normas internacionais, quando se há a necessidade de compartilhamento de dados de cidadãos brasileiros entre empresas privadas nacionais e estrangeiras. Pretende-se também contextualizar o cenário doméstico, em relação ao histórico legal e regulatório, bem como, embasamento e compatibilidade constitucional de conceituação e proteção da tutela do direito à proteção de dados pessoais. Conduz o estudo da problemática visando a apresentação de possíveis soluções e diretrizes cabíveis às empresas nacionais quando da circunstância de tratamento e transferência de dados para empresas estrangeiras sob a ótica de cumprir o disposto na LGPD. A metodologia aplicada foi a de estudo e pesquisa de doutrinas, artigos científicos e texto de lei incluindo, mas não se limitando à LGPD, Marco Civil de Internet e Constituição Federal. Almeja-se com esse estudo examinar e explorar o dispositivo legal pátrio objetivando o entendimento dos requisitos necessários e esperados das empresas sediadas no brasil que realizam o tratamento de dados de pessoas naturais e que executam a sua respectiva transferência a empresas internacionais para o exercício de suas atividades.Trabalho de Conclusão de Curso LGPD e a eficácia na fundamentação da base legal para tratamento de dados pessoais(2021) Oliveira, José Eduardo Padovani Rosa DeA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como premissa base que uma pessoa (jurídica ou física) só poderá utilizar os dados pessoais de terceiro caso esse tratamento (termo utilizado em lei para englobar diversos verbos acerca de “utilização”) esteja fundamentado em uma das bases legais previstas na lei, sendo a principal dela a obtenção do consentimento em relação a matéria a qual o tratamento foi realizado. Sob a ótica das empresas em processo de implementação da LGPD há relevantes dúvidas sobre o tema que se agravam em razão do recente início de vigência da lei e por consequência a escassa jurisprudência sobre o objeto. Na relação entre empresas fornecedoras de produtos ou serviços e consumidores, visando não engessar seus negócios, é de interesse das companhias em geral implementar as exigências definidas pela LGPD impactando da menor forma possível seus procedimentos. O presente estudo tem por objeto explorar os limites legais permitidos pela LGPD na obtenção do consentimento dos titulares para a utilização de seus dados pessoais e na utilização destes ou de outras bases legais. Utilizando-se de pesquisa nos principais materiais escritos à disposição acerca do tema, buscou-se verificar se há alternativas que podem ser utilizadas pelas empresas para fins de maximizar a obtenção do consentimento dos titulares referente à disponibilização de seus dados pessoais até os limites definidos pela lei.