Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Planejamento tributário com ênfase nos benefícios fiscais decorrentes da utilização de debêntures remuneradas com participação nos lucros(2017) Maio, Felipe CostaO planejamento tributário é talvez o aspecto mais controverso do Direito Tributário vez que a liberdade de auto-organização do negócio é limitada pelo propósito negocial, instituto este alienígena ao nosso sistema jurídico. Analisamos dois casos emblemáticos com a utilização de debêntures e as razões pelas quais as autoridades fiscais entenderam pela autuação dos planejamentos empregados. Será exposto que a estrutura dos planejamentos foi ratificada vez que não houve abuso de forma ou de direito, sendo observadas todas as disposições legais para emissão das debêntures. As autoridades fiscais questionaram então a usualidade dos planejamentos face a vedação a redução da carga tributária como único objetivo, sendo levantadas questões sociais referentes a manutenção do estado e de seus deveres sociais os quais tem os impostos como única fonte, assim a redução da carga tributária implicaria na redução da capacidade do Estado. Neste sentido, o imposto é um dever social do empresário.Trabalho de Conclusão de Curso Os limites legais e jurisprudenciais para o desmembramento de sociedades visando a opção por regimes tributários mais benéficos(2016) Lima, Paulo de VasconcelosAs pessoas jurídicas ao estruturarem suas operações, sejam elas de manufatura, sejam elas de prestação de serviços, devem considerar a tributação incidente associada a cada uma das opções disponíveis, uma vez que a carga tributária é custo expressivo que deve ser bem estimado. Devido à relevância da tributação, as pessoas jurídicas procuram formas de operarem com o menor custo tributário possível valendo-se de planejamento tributário ou elisão fiscal que reduz os custos com tributos, reduz os custos derivados do cumprimento de obrigações acessórias e mitigar o risco de autuações fiscais. Uma dessas alternativas poderia ser segmentar suas operações ou divisões em outras empresas para se ajustar a regimes tributários mais benéficos visando a redução de impostos. Ocorre que o Fisco Federal tem autuado empresas que assim procedem por alegada falta de propósito negocial.Trabalho de Conclusão de Curso Reorganizações societárias aprovadas por órgãos reguladores versus planejamento tributário(2013) Ogawa, Luciano MartinsCom a consequente expansão econômica vivida pelo Brasil, as empresas encontram um solo fértil para nascerem e progredirem em nosso país. Desta forma, para se manterem competitivas no mercado, as empresas investem de maneira agressiva em instrumentos que possam originar diminuição de custo e maximização de lucros. Dentre os instrumentos citados, podemos afirmar que a reorganização societária é um dos principais instrumentos eleitos pelas empresas. Entretanto, referidas operações, se tornaram verdadeiras loterias, haja vista que muitas delas estão sendo desconsideradas pelo Fisco. Neste contexto, o objetivo da presente monografia é analisar de maneira critica se uma operação societária aprovada por um órgão regulador pode ser desconsiderada pelo Fisco ao argumento de que se trata de um planejamento tributário inoponível. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida com base no método bibliográfico, priorizando uma análise aprofundada das discussões doutrinárias concernentes ao tema, bem como análise da evolução da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF sobre a matéria.