Os limites legais e jurisprudenciais para o desmembramento de sociedades visando a opção por regimes tributários mais benéficos

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Orientador
Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2016
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Unidades Organizacionais
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Resumo
As pessoas jurídicas ao estruturarem suas operações, sejam elas de manufatura, sejam elas de prestação de serviços, devem considerar a tributação incidente associada a cada uma das opções disponíveis, uma vez que a carga tributária é custo expressivo que deve ser bem estimado. Devido à relevância da tributação, as pessoas jurídicas procuram formas de operarem com o menor custo tributário possível valendo-se de planejamento tributário ou elisão fiscal que reduz os custos com tributos, reduz os custos derivados do cumprimento de obrigações acessórias e mitigar o risco de autuações fiscais. Uma dessas alternativas poderia ser segmentar suas operações ou divisões em outras empresas para se ajustar a regimes tributários mais benéficos visando a redução de impostos. Ocorre que o Fisco Federal tem autuado empresas que assim procedem por alegada falta de propósito negocial.

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Português
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