Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Abuso de poder de controle em sociedades de economia mista: os limites do Estado, como acionista controlador, na defesa do interesse público(2021) Makiyama, EricaO Estado, apesar de estar autorizado a explorar atividades econômicas em situações excepcionais e ter a possibilidade de orientar a operação da companhia de acordo com o interesse público que justificou a sua criação (mesmo que isso afete, em certa medida, outros interesses que permeiam a companhia), possui de forma geral os mesmos deveres de um acionista controlador privado, devendo ser igualmente responsável por atos que configurem abuso de poder de controle e prejudiquem a companhia e/ou seus demais stakeholders. Nesse sentido, o presente trabalho buscaanalisar o abuso de poder de controle no âmbito das empresas estatais, especificamente das sociedades de economia mista, trazendo discussões jurisprudenciais e doutrinárias em torno dos artigos 116, 117 e 238 da Lei Federal nº. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). A partir do estudo de casos práticos que envolveram debates sobre descumprimento de deveres e responsabilidades do acionista controlador e o abuso de poder de controle em sociedades de economia mista, pretende-se entender os limites que o artigo 238 da Lei das Sociedades Anônimas impõe ao poder de controle do Estado, inclusive à luz da Constituição Federal brasileira, e como a Lei Federal nº. 13.303/2016 (Lei das Estatais) contribuiu para a definição e limitação dos deveres e responsabilidades do acionista controlador em empresas estatais.Trabalho de Conclusão de Curso Oferta pública de Ações por alienação do controle: análise das hipóteses obrigatórias de tag along aos minoritários(2016) Di Carlo, FábioA questão central do trabalho será discorrer sobre as operações de alienação de controle acionário tanto no mercado interno quanto quando a sociedade possui controladoras fora do país, devendo ser analisado nestes casos inclusive a legislação internacional para definição de qual norma deverá prevalecer em cada caso, além de analisar os casos mais emblemáticos levados ao conhecimento da CVM e quais os seus desfechos. Para adentrarmos ao tema e podermos ter um conceito bem definido para tais operações e obviamente ativar o gatilho para o chamado Tag Along, também avaliaremos o que caracteriza o controle, ou seja, qual a atual orientação para definição do que é controle. Se existe controle compartilhado, se pode haver controle pela minoria e se há obrigatoriedade de aplicação do art. 254-A quando o controle é, por exemplo, adquirido de forma indireta ou ainda, se a aquisição do controle se deu de forma originária. É indispensável, portanto, analisar, de acordo com as decisões da Comissão de Valores Mobiliários, se é possível utilizar-se dos termos do artigo 116 da Lei 6.404/76 que define o controle com a maioria de votos nas deliberações das assembleias gerais da companhia ou o se trata de um conceito mais amplo como difundido pela doutrina mais atual que aceita não ser necessário deter maioria das ações com direito a voto e sim o efetivo exercício do poder de controle dentro das companhias.Trabalho de Conclusão de Curso A legitimidade do poder de controle nas sociedades anônimas(2010) Espirito Santo, Lígia KirstenO presente estudo aborda o instituto do poder de controle exercido no âmbito da sociedade anônima, passando pela sua origem histórica até os dias atuais. A escolha do tema, em linhas gerais, foi devida à sua atualidade e importância dentro das relações econômicas, políticas e de direito privado e, ainda, em função das dificuldades de interpretação e identificação deste poder para que sejam delimitadas suas bases, limitações e, a partir disso, seja regulado seu exercício. A monografia pretende demonstrar, principalmente, a importância da interpretação clara dos dispositivos legais que definem o controle societário, assim como o cumprimento da sua função-social conforme previsto no artigo 170, III, da Constituição Federal de 1988, uma vez que se trata de um poder-dever. O cumprimento de sua função social atribui legitimidade à este poder, caso contrário o seu exercício é considerado um ato antijurídico. Focaremos o estudo na importância do cumprimento dos requisitos acima, demonstrando-se algumas situações práticas nas quais é imprescindível a correta definição e a identificação do controlador de uma companhia, e os impactos do exercício desse poder no interior da companhia, suas relações externas e na sociedade como um todo, o que justifica a necessidade de observância de sua função social. Serão apresentados posicionamentos doutrinários em relação ao tema, assim como orientação jurisprudencial, especialmente voltada para a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, órgão fiscalizador do mercado de capitais, no qual são negociados os títulos emitidos pelas companhias abertas.Trabalho de Conclusão de Curso A inaplicabilidade da golden parachute no Brasil como medida defensiva preventiva contra a tomada hostil de controle e a análise hipotética de seu uso sob a luz do descumprimento dos deveres fiduciários da administração(2015) Rios, MaiteO presente estudo se propõe a analisar a inaplicabilidade da golden parachute como medida defensiva preventiva contra a tomada hostil de controle no Brasil, tomando-se por base os elementos que permitiram sua origem e implementação no cenário norte-americano (metodologia comparativa do modelo norte-americano), confrontando cada um destes elementos com a realidade observada no cenário brasileiro (método indutivo); bem como a análise hipotética (método hipotético-dedutivo) do uso da golden parachute como medida defensiva preventiva e a verificação de que, caso observados os elementos que a tornem aplicável no Brasil, poder-se-á observar também, como ocorre nos Estados Unidos, a possibilidade do descumprimento dos deveres fiduciários por parte dos membros da administração de uma companhia. Para tanto, primeiramente faz-se necessário analisar pormenorizadamente: (i) o contexto histórico e econômico norte-americano quando da criação e consagração do uso da golden parachute como mecanismo preventivo de defesa contra a tomada hostil de controle; e (ii) cada um dos elementos que propiciaram referido uso, quais sejam, a pulverização acionária, o controle gerencial e a tomada hostil de controle. Uma vez feita cada uma destas análises, comparar-se-á a inocorrência fática de cada um destes elementos no cenário brasileiro. Sequencialmente, verificar-se-á a problemática nos Estados Unidos envolvendo a golden parachute, a qual discute que seu uso como medida defensiva contra a tomada hostil de controle pode culminar na não observância, pelos membros da administração, de seus deveres fiduciários. Em seguida, comparar-se-á se e confirmar-se-á que, caso hipoteticamente aplicável no Brasil para este fim, a golden parachute também resultaria na possível observância do descumprimento destes deveres. Por fim, concluir-se-á que há formas de evitar ou mitigar que isto ocorra.