A inaplicabilidade da golden parachute no Brasil como medida defensiva preventiva contra a tomada hostil de controle e a análise hipotética de seu uso sob a luz do descumprimento dos deveres fiduciários da administração

Abstract

O presente estudo se propõe a analisar a inaplicabilidade da golden parachute como medida defensiva preventiva contra a tomada hostil de controle no Brasil, tomando-se por base os elementos que permitiram sua origem e implementação no cenário norte-americano (metodologia comparativa do modelo norte-americano), confrontando cada um destes elementos com a realidade observada no cenário brasileiro (método indutivo); bem como a análise hipotética (método hipotético-dedutivo) do uso da golden parachute como medida defensiva preventiva e a verificação de que, caso observados os elementos que a tornem aplicável no Brasil, poder-se-á observar também, como ocorre nos Estados Unidos, a possibilidade do descumprimento dos deveres fiduciários por parte dos membros da administração de uma companhia. Para tanto, primeiramente faz-se necessário analisar pormenorizadamente: (i) o contexto histórico e econômico norte-americano quando da criação e consagração do uso da golden parachute como mecanismo preventivo de defesa contra a tomada hostil de controle; e (ii) cada um dos elementos que propiciaram referido uso, quais sejam, a pulverização acionária, o controle gerencial e a tomada hostil de controle. Uma vez feita cada uma destas análises, comparar-se-á a inocorrência fática de cada um destes elementos no cenário brasileiro. Sequencialmente, verificar-se-á a problemática nos Estados Unidos envolvendo a golden parachute, a qual discute que seu uso como medida defensiva contra a tomada hostil de controle pode culminar na não observância, pelos membros da administração, de seus deveres fiduciários. Em seguida, comparar-se-á se e confirmar-se-á que, caso hipoteticamente aplicável no Brasil para este fim, a golden parachute também resultaria na possível observância do descumprimento destes deveres. Por fim, concluir-se-á que há formas de evitar ou mitigar que isto ocorra.