Trabalho de Conclusão de Curso

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Os reflexos do coronavírus nas relações empresariais e de consumo.
(2020) Maglione, Fernando Correia
A economia do Brasil foi uma das mais afetadas pela pandemia do coronavírus, ao passo que diversas pessoas e empresas estão enfrentando dificuldades no cumprimento de obrigações, especialmente aquelas assumidas antes da proliferação mundial dos casos de COVID-19 e da adoção das medidas de isolamentos social no país. Neste sentido, o objetivo do presente trabalho foi verificar se a pandemia do coronavírus seria um fundamento hábil a levar à extinção ou ao menos à revisão de contratos empresarias e de consumo com base na aplicação da teoria da imprevisão para relativização do pacta sunt servanda. Para tanto, discorremos de forma breve sobre os princípios contratuais contemporâneos, conceituamos o que é a teoria da imprevisão e verificamos quais são os requisitos para sua aplicação. Ato contínuo, analisamos o entendimento doutrina e jurisprudência a respeito do assunto, para, ao final, chegar à conclusão de que a pandemia do coronavírus pode ser considerada um fato imprevisível e extraordinário hábil a justificar a extinção ou revisão de contratos com base da teoria da imprevisão, porém cada caso deve ser analisado de forma individualizada para que se constate a presença de todos os requisitos necessários para aplicação da referida teoria. No que tange às relações de consumo, concluímos que a discussão acerca da imprevisibilidade da pandemia não possui relevância, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor adotou – diferentemente do Código Civil que adotou a teoria da imprevisão – a teoria da base objetiva, de modo que, para que se proceda com a revisão contratual, basta que o consumidor seja colocado em situação de excessivamente onerosa para que se permita um pedido de revisão contratual.
A Standby Letter of Credit como modalidade de garantia bancária internacional e a relativização do princípio da independência
(2017) Oliveira, Karen Mesquita de
Diante do desenvolvimento do comércio internacional é de extrema necessidade e grande importância a compreensão da forma como se operacionalizam os diversos instrumentos que possibilitam a realização dos negócios internacionais. Este trabalho tem por objetivo abordar um desses instrumentos, qual seja a standby letter of credit, como garantia bancária internacional. Trata-se de instrumento de extrema importância aos Bancos na medida em que possibilita maior segurança às partes envolvidas nos negócios internacionais, funcionando, portanto, como viabilizador da realização de tais negócios. Para uma melhor compreensão, serão abordados alguns aspectos sobre as transações comerciais internacionais, vez que representam o contexto no qual se inserem as standby letters of credit. Como este tipo de garantia, no Brasil, não possui um regramento próprio no ordenamento jurídico interno, sua regulação decorre dos usos e costumes internacionais, o que se conhece por lex mercatória, conceito também abordado neste trabalho. Será dedicada atenção também à função de regulação da Câmara de Comércio Internacional. Então, será feito o estudo das standby letters of credit, propriamente dito, sua origem, evolução normativa, conceito, natureza jurídica, princípios e o conteúdo das referidas garantias. Por fim, este trabalho abordará os aspectos do Princípio da Independência das standby letters of credit e da relativização deste princípio.

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