Os limites da revisão aduaneira para fins de reclassificação fiscal de mercadorias importadas

Amorim, Melissa Carneiro Leão de

Os limites da revisão aduaneira para fins de reclassificação fiscal de mercadorias importadas

dc.contributor.advisor	Braga, Régis Fernando de Ribeiro
dc.contributor.author	Amorim, Melissa Carneiro Leão de
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Amorim, Melissa Carneiro Leão de
dc.date.accessioned	2019-04-15T21:22:56Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T02:18:30Z
dc.date.available	2018
dc.date.available	2019-04-15T21:22:56Z
dc.date.available	2021-09-13T02:18:30Z
dc.date.issued	2018
dc.date.submitted	2018
dc.description.abstract	Este trabalho analisará o instituto da revisão aduaneira, especificamente no que diz respeito à reclassificação fiscal de mercadorias importadas. Será apresentada a sistemática de fiscalização do comércio exterior adotada pela Receita Federal do Brasil e a importância da revisão aduaneira neste cenário. Ademais, serão expostos aspectos importantes sobre a classificação fiscal de mercadorias e o seu impacto no que se refere às obrigações tributárias, bem como em relação ao tratamento administrativo das mercadorias importadas. Por fim, é o objetivo deste trabalho delimitar quando é possível a reclassificação fiscal de mercadorias pelas autoridades competentes em sede de revisão aduaneira, levando em consideração os canais de parametrização de conferência aduaneira, o princípio da imutabilidade do lançamento tributário, bem como os princípios da segurança jurídica e da confiança. Serão apresentadas as construções doutrinarias acerca do tema e os posicionamentos dos tribunais pátrios sobre a matéria, tanto no âmbito administrativo, como na esfera judicial.	pt_BR
dc.description.other	This academic work will analyze the customs review institute, specifically with regard to tax reclassification of imported goods. It will be presented the system that Brazilian Customs authorities use to inspect foreign goods and the importance of the Customs review in this scenario. In addition, important aspects will be exposed on the tax classification of goods and their impact on tax obligations, as well as on the administrative treatment of imported goods. Finally, it is the purpose of this work to delimit when tax reclassification of goods by the competent authorities in a customs review is possible, taking into account the parameters of the customs conference, the principle of immutability of the tax release, and the principles of legal security and trust. The doctrinal constructions on the subject and the positions of the national courts on this matter will be presented, both in the administrative and judicial spheres.	pt_BR
dc.format.extent	58 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2044
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	Comércio Exterior. Revisão Aduaneira. Classificação Fiscal de mercadorias. Lançamento tributário. Tratamento administrativo.	pt_BR
dc.title	Os limites da revisão aduaneira para fins de reclassificação fiscal de mercadorias importadas	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.contributor.boardmember	Braga, Régis Fernando de Ribeiro
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR