Os limites da revisão aduaneira para fins de reclassificação fiscal de mercadorias importadas

Abstract

Este trabalho analisará o instituto da revisão aduaneira, especificamente no que diz respeito à reclassificação fiscal de mercadorias importadas. Será apresentada a sistemática de fiscalização do comércio exterior adotada pela Receita Federal do Brasil e a importância da revisão aduaneira neste cenário. Ademais, serão expostos aspectos importantes sobre a classificação fiscal de mercadorias e o seu impacto no que se refere às obrigações tributárias, bem como em relação ao tratamento administrativo das mercadorias importadas. Por fim, é o objetivo deste trabalho delimitar quando é possível a reclassificação fiscal de mercadorias pelas autoridades competentes em sede de revisão aduaneira, levando em consideração os canais de parametrização de conferência aduaneira, o princípio da imutabilidade do lançamento tributário, bem como os princípios da segurança jurídica e da confiança. Serão apresentadas as construções doutrinarias acerca do tema e os posicionamentos dos tribunais pátrios sobre a matéria, tanto no âmbito administrativo, como na esfera judicial.