Os limites da revisão aduaneira para fins de reclassificação fiscal de mercadorias importadas

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Orientador
Braga, Régis Fernando de Ribeiro
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Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2018
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Resumo
Este trabalho analisará o instituto da revisão aduaneira, especificamente no que diz respeito à reclassificação fiscal de mercadorias importadas. Será apresentada a sistemática de fiscalização do comércio exterior adotada pela Receita Federal do Brasil e a importância da revisão aduaneira neste cenário. Ademais, serão expostos aspectos importantes sobre a classificação fiscal de mercadorias e o seu impacto no que se refere às obrigações tributárias, bem como em relação ao tratamento administrativo das mercadorias importadas. Por fim, é o objetivo deste trabalho delimitar quando é possível a reclassificação fiscal de mercadorias pelas autoridades competentes em sede de revisão aduaneira, levando em consideração os canais de parametrização de conferência aduaneira, o princípio da imutabilidade do lançamento tributário, bem como os princípios da segurança jurídica e da confiança. Serão apresentadas as construções doutrinarias acerca do tema e os posicionamentos dos tribunais pátrios sobre a matéria, tanto no âmbito administrativo, como na esfera judicial.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Área do Conhecimento CNPQ
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