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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Os limites da revisão aduaneira para fins de reclassificação fiscal de mercadorias importadas
Authors: Amorim, Melissa Carneiro Leão de
Examination board: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Advisor: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date: 2018
Original Abstract: Este trabalho analisará o instituto da revisão aduaneira, especificamente no que diz respeito à reclassificação fiscal de mercadorias importadas. Será apresentada a sistemática de fiscalização do comércio exterior adotada pela Receita Federal do Brasil e a importância da revisão aduaneira neste cenário. Ademais, serão expostos aspectos importantes sobre a classificação fiscal de mercadorias e o seu impacto no que se refere às obrigações tributárias, bem como em relação ao tratamento administrativo das mercadorias importadas. Por fim, é o objetivo deste trabalho delimitar quando é possível a reclassificação fiscal de mercadorias pelas autoridades competentes em sede de revisão aduaneira, levando em consideração os canais de parametrização de conferência aduaneira, o princípio da imutabilidade do lançamento tributário, bem como os princípios da segurança jurídica e da confiança. Serão apresentadas as construções doutrinarias acerca do tema e os posicionamentos dos tribunais pátrios sobre a matéria, tanto no âmbito administrativo, como na esfera judicial.
Keywords in original language : Comércio Exterior. Revisão Aduaneira. Classificação Fiscal de mercadorias. Lançamento tributário. Tratamento administrativo.
Abstract: This academic work will analyze the customs review institute, specifically with regard to tax reclassification of imported goods. It will be presented the system that Brazilian Customs authorities use to inspect foreign goods and the importance of the Customs review in this scenario. In addition, important aspects will be exposed on the tax classification of goods and their impact on tax obligations, as well as on the administrative treatment of imported goods. Finally, it is the purpose of this work to delimit when tax reclassification of goods by the competent authorities in a customs review is possible, taking into account the parameters of the customs conference, the principle of immutability of the tax release, and the principles of legal security and trust. The doctrinal constructions on the subject and the positions of the national courts on this matter will be presented, both in the administrative and judicial spheres.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

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