Penhora de quotas de capital social de cooperativas em razão de dívidas pessoais do sócio

Abstract

Após o julgamento do REsp 1278715/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, que entendeu pela possibilidade de penhora de quotas de capital social de cooperativas em razão de dívidas pessoais do sócio, este tipo de decisão tem se tornado cada vez mais recorrente nos tribunais de todo o país. Os julgados são contrários a toda evolução doutrinária e legislativa sobre sociedade, que preconiza a independência da pessoa jurídica em relação aos seus sócios. Além disto, a alteração legislativa ocorrida em 2015 pela Lei nº 13.097/15, inaugurou uma nova possibilidade de discussão judicial sobre o tema da impenhorabilidade das quotas de capital social de cooperativas. Pois, deixou expresso que a quota capital pertence à cooperativa enquanto durar o vínculo societário. Diante deste cenário, entendemos ser relevante revisitar esta problemática jurídica analisando os aspectos doutrinários, legislativos e jurisprudenciais que a envolvem.