Penhora de quotas de capital social de cooperativas em razão de dívidas pessoais do sócio
dc.contributor.advisor | Buschinelli, Gabriel Saad Kik | |
dc.contributor.author | Azevedo, Esther Bastos De | |
dc.coverage.cidade | São Paulo | pt_BR |
dc.coverage.pais | Brasil | pt_BR |
dc.creator | Azevedo, Esther Bastos De | |
dc.date.accessioned | 2022-08-08T15:27:28Z | |
dc.date.available | 2022-08-08T15:27:28Z | |
dc.date.issued | 2021 | |
dc.description.abstract | Após o julgamento do REsp 1278715/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, que entendeu pela possibilidade de penhora de quotas de capital social de cooperativas em razão de dívidas pessoais do sócio, este tipo de decisão tem se tornado cada vez mais recorrente nos tribunais de todo o país. Os julgados são contrários a toda evolução doutrinária e legislativa sobre sociedade, que preconiza a independência da pessoa jurídica em relação aos seus sócios. Além disto, a alteração legislativa ocorrida em 2015 pela Lei nº 13.097/15, inaugurou uma nova possibilidade de discussão judicial sobre o tema da impenhorabilidade das quotas de capital social de cooperativas. Pois, deixou expresso que a quota capital pertence à cooperativa enquanto durar o vínculo societário. Diante deste cenário, entendemos ser relevante revisitar esta problemática jurídica analisando os aspectos doutrinários, legislativos e jurisprudenciais que a envolvem. | pt_BR |
dc.description.other | After the judgment of REsp 1278715 / PR, by the Superior Court of Justice, in 2013, which considered the possibility to pledge of shares of share capital of cooperatives due to the member’s personal debts, this type of decision has become increasingly recurrent in courts across the country. The judgments are contrary to any doctrinal and legislative evolution on society, which advocates the independence of the legal entity in relation to its partners. In addition, the legislative change that took place in 2015 by Law No. 13,097/15, opened a new possibility for judicial discussion on the issue of the unseizability of shares in the share capital of cooperatives. The law stated that the capital share belongs to the cooperative for as long as the corporate relationship lasts. Given this scenario, we believe that it is relevant to revisit this legal issue by analyzing the doctrinal, legislative and jurisprudential aspects that involve it. | pt_BR |
dc.description.qualificationlevel | Especialização (Lato sensu) | pt_BR |
dc.format.extent | 43 | pt_BR |
dc.format.medium | Digital | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3908 | |
dc.language.iso | Português | pt_BR |
dc.rights.license | TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM. | pt_BR |
dc.subject | Cooperativas | pt_BR |
dc.subject | Penhora de Quota-Parte | pt_BR |
dc.subject | Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa | pt_BR |
dc.subject.keywords | cooperatives | pt_BR |
dc.subject.keywords | pledge of share | pt_BR |
dc.subject.keywords | disregard of reverse legal personality | pt_BR |
dc.title | Penhora de quotas de capital social de cooperativas em razão de dívidas pessoais do sócio | pt_BR |
dc.type | bachelor thesis | |
dspace.entity.type | Publication | |
local.subject.cnpq | Ciências Humanas | pt_BR |
local.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
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