Penhora de quotas de capital social de cooperativas em razão de dívidas pessoais do sócio

dc.contributor.advisorBuschinelli, Gabriel Saad Kik
dc.contributor.authorAzevedo, Esther Bastos De
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorAzevedo, Esther Bastos De
dc.date.accessioned2022-08-08T15:27:28Z
dc.date.available2022-08-08T15:27:28Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractApós o julgamento do REsp 1278715/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, que entendeu pela possibilidade de penhora de quotas de capital social de cooperativas em razão de dívidas pessoais do sócio, este tipo de decisão tem se tornado cada vez mais recorrente nos tribunais de todo o país. Os julgados são contrários a toda evolução doutrinária e legislativa sobre sociedade, que preconiza a independência da pessoa jurídica em relação aos seus sócios. Além disto, a alteração legislativa ocorrida em 2015 pela Lei nº 13.097/15, inaugurou uma nova possibilidade de discussão judicial sobre o tema da impenhorabilidade das quotas de capital social de cooperativas. Pois, deixou expresso que a quota capital pertence à cooperativa enquanto durar o vínculo societário. Diante deste cenário, entendemos ser relevante revisitar esta problemática jurídica analisando os aspectos doutrinários, legislativos e jurisprudenciais que a envolvem.pt_BR
dc.description.otherAfter the judgment of REsp 1278715 / PR, by the Superior Court of Justice, in 2013, which considered the possibility to pledge of shares of share capital of cooperatives due to the member’s personal debts, this type of decision has become increasingly recurrent in courts across the country. The judgments are contrary to any doctrinal and legislative evolution on society, which advocates the independence of the legal entity in relation to its partners. In addition, the legislative change that took place in 2015 by Law No. 13,097/15, opened a new possibility for judicial discussion on the issue of the unseizability of shares in the share capital of cooperatives. The law stated that the capital share belongs to the cooperative for as long as the corporate relationship lasts. Given this scenario, we believe that it is relevant to revisit this legal issue by analyzing the doctrinal, legislative and jurisprudential aspects that involve it.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent43pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3908
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectCooperativaspt_BR
dc.subjectPenhora de Quota-Partept_BR
dc.subjectDesconsideração da Personalidade Jurídica Inversapt_BR
dc.subject.keywordscooperativespt_BR
dc.subject.keywordspledge of sharept_BR
dc.subject.keywordsdisregard of reverse legal personalitypt_BR
dc.titlePenhora de quotas de capital social de cooperativas em razão de dívidas pessoais do sóciopt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Humanaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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