Alienação fiduciária de ações em garantia e as implicações no direito de voto, direito aos dividendos e na troca de controle da companhia

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Autores

Cardoso, Luana Angelica Solomon

Orientador

Dotta, Eduardo Montenegro

Co-orientadores

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Tipo de documento

Trabalho de Conclusão de Curso

Data

2012

Unidades Organizacionais

Resumo

O presente trabalho procura discutir a alienação fiduciária em garantia, um direito real de garantia instituído pela Lei nº 4.728, de 14 de Julho de 1965, modificado pelo Decreto-Lei nº 911, em 1969 e regulado pelo Código Civil de 2012, especialmente no que diz respeito à aplicabilidade para as ações. As questões primordiais deste trabalho dizem respeito às implicações no direito de voto, direito aos dividendos e na troca controle da companhia

Palavras-chave

Alienação fiduciária; Direito real de garantia; Ações; Direito de voto; Direito a dividendos; Troca de controle

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Idioma

Português

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