Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/301
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Alienação fiduciária de ações em garantia e as implicações no direito de voto, direito aos dividendos e na troca de controle da companhia
Authors: Cardoso, Luana Angelica Solomon
Advisor: Dotta, Eduardo Montenegro
Publication Date: 2012
Original Abstract: O presente trabalho procura discutir a alienação fiduciária em garantia, um direito real de garantia instituído pela Lei nº 4.728, de 14 de Julho de 1965, modificado pelo Decreto-Lei nº 911, em 1969 e regulado pelo Código Civil de 2012, especialmente no que diz respeito à aplicabilidade para as ações. As questões primordiais deste trabalho dizem respeito às implicações no direito de voto, direito aos dividendos e na troca controle da companhia
Keywords in original language : Alienação fiduciária
Direito real de garantia
Ações
Direito de voto
Direito a dividendos
Troca de controle
Abstract: This monograph intends to discuss the fiduciary alienation, as the security interest of guarantee established by Law 4.728 of July 14, 1965, modified by Edict-Law 911, 1969 and regulated in Civil Code of 2002, especially regarding its applicability to shares of a company. The main questions regard the fiduciary alienation of the shares of a company, the implications in the power to vote, right to dividends and the change of control of the company.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito do Mercados Financeiros e de Capitais

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Luana Angelica Solomon Cardoso_trabalho.pdfTexto Completo647.76 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Luana Angelica Solomon Cardoso_AutorizacaoAluno.pdfIndisponível - Autorização Aluno694.57 kBAdobe PDFView/Open

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.