A modulação temporal dos efeitos de uma decisão e o instituto da prescrição aplicado na repetição do indébito tributário

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Orientador
Braga, Régis Fernando Ribeiro
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Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2019
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Resumo
Tendo por objetivo a análise teórica e prática de suas características e efeitos consequentes, o presente trabalho demonstrará as vertentes da modulação de efeitos de uma decisão, quando da declaração da inconstitucionalidade de uma norma pelo E. Supremo Tribunal Federal, bem como do instituto da prescrição – o qual embasa todo o ordenamento jurídico tributário – aplicado na repetição do indébito tributário, de modo que restará verificada a possibilidade ou não de ambos institutos serem aplicados em conjunto em uma determinada situação fático-jurídica, ou, a depender do caso concreto, sopesar um deles na aplicação do outro.

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Português
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