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3. LL.M. em Direito Tributário
4. A modulação temporal dos efeitos de uma decisão e o instituto da prescrição aplicado na repetição do indébito tributário

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A modulação temporal dos efeitos de uma decisão e o instituto da prescrição aplicado na repetição do indébito tributário
Authors:	Barboza, Diogenys de Freitas
Advisor:	Braga, Régis Fernando Ribeiro
Publication Date:	2019
Original Abstract:	Tendo por objetivo a análise teórica e prática de suas características e efeitos consequentes, o presente trabalho demonstrará as vertentes da modulação de efeitos de uma decisão, quando da declaração da inconstitucionalidade de uma norma pelo E. Supremo Tribunal Federal, bem como do instituto da prescrição – o qual embasa todo o ordenamento jurídico tributário – aplicado na repetição do indébito tributário, de modo que restará verificada a possibilidade ou não de ambos institutos serem aplicados em conjunto em uma determinada situação fático-jurídica, ou, a depender do caso concreto, sopesar um deles na aplicação do outro.
Keywords in original language :	Efeitos. Modulação. Inconstitucionalidade. Prescrição. Repetição de Indébito Tributário. Segurança Jurídica.
Abstract:	To ensure the analysis the practice and practice of its characteristics and subject, the present working demonstrate as vertigens of the modulation of evaluation of decision, when the statement of inconstitucionality of an norma by the Federal Court of Justice, as well as of the institute of limitation - which bases all the tax legal system - applied in the repetition of the tax liability, so that it will be verified whether or not both institutes can be applied jointly in a certain legal-factual situation, or, depending on the particular case, weigh one of them in the application of the other.
Language:	Português
Appears in Collections:	LL.M. em Direito Tributário

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