Uma visão comparada de decisões sobre o vínculo jurídico dos trabalhadores via plataformas digitais: EUA (Califórnia), Espanha, Uruguai e Brasil

Abstract

O artigo identifica o teor das principais decisões judiciais nos EUA (Califórnia), Espanha, Uruguai e Brasil nos processos judiciais que disputam o reconhecimento de vínculo de emprego do trabalhador via plataforma digital e seus efeitos sobre a questão regulatória. O estudo recai sobre as decisões que se destacam em virtude da autoridade do órgão judiciário que as prolatam. Nas cortes superiores do Estado e dos países estudados, o reconhecimento do vínculo de emprego é algo cada vez mais consolidado, exceto no Brasil, contrário à promoção dos direitos sociais e do trabalho, a partir de fundamentos retrógrados e descolados da realidade dos modelos de negócio dinamizados pela incorporação das plataformas digitais na organização do trabalho.