A legalidade da cobrança do SSE e seus impactos no setor portuário.

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dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomespt_BR
dc.contributor.authorSouza, Camila Aguiar de
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorSouza, Camila Aguiar de
dc.date.accessioned2023-03-03T14:24:54Z
dc.date.available2023-03-03T14:24:54Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente trabalho tem a finalidade de ilustrar os principais pontos existentes na discussão sobre a legalidade e exigibilidade da cobrança da taxa portuária correspondente ao Serviço de Segregação e Entrega de contêineres (SSE), também conhecida como Terminal Handling Charge 2 (THC2). Para tanto, serão detalhados os protagonistas envolvidos no problema e o ambiente no qual estão inseridos, a descrição pormenorizada do serviço de movimentação prestado pelo operador portuário, do qual decorre a cobrança da referida taxa, e a forma como é feita sua remuneração, os principais agentes atuantes no setor e as divergências de entendimento entre ANTAQ e CADE, bem como uma visão macro dos impactos regulatórios, concorrenciais e econômico/financeiros que a ausência da cobrança da taxa e a, até então, inexistência de um entendimento pacificado causaram ao setor, aos protagonistas do problema e até mesmo aos seus stakeholders. Por fim, veremos que toda essa discussão que perdurou por mais de 20 anos resultou em um memorando de entendimentos elaborado conjuntamente entre ANTAQ, CADE e o Ministério da Infraestrutura, colocando, enfim, um ponto final ao impasse sobre a questão. Para composição deste artigo, foram utilizadas jurisprudências dos agentes competentes, pareceres elaborados por especialistas do setor, bem como a legislação vigente, corroborando com cada ponto trazido ao longo dos capítulos.pt_BR
dc.description.otherThe aim of this paper is to illustrate the main discussion points around the legality and enforceability of the port charges corresponding to the Service of Segregation and Delivery of Containers (SSE), also known as Terminal Handling Charge 2 (THC2). Therefore, this paper examines the protagonists involved in the problem and the environment in which they are inserted, followed by a thorough description of the handling service provided by the port operator, from which the aforementioned fee is charged and how the remuneration process works. Also the main agents operating in the sector and the differences of understanding between ANTAQ and CADE, as well as a macro view of the regulatory, competitiveness, financial and economic impacts caused by the absence of charging such a fee and, theretofore, the inexistence of a pacified understanding caused not only to this sector, but the own protagonists of the problem and even their key stakeholders. Ultimately, we will observe that this discussion that lasted for more than 20 years resulted in a memorandum of understanding that has been jointly drafted by ANTAQ, CADE and the Ministry of Infrastructure. Finally coming up with a final decision around this matter. For this paper composition, the following have been leveraged and/or utilized: jurisprudence of competent agents, opinions prepared by industry experts, the current legislation in place, supporting each point approached throughout the chapters.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent34 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5350
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectPortuáriopt_BR
dc.subjectServiçopt_BR
dc.subjectCobrançapt_BR
dc.subjectSSEpt_BR
dc.subjectANTAQpt_BR
dc.subject.keywordsPortpt_BR
dc.subject.keywordsServicept_BR
dc.subject.keywordsChargept_BR
dc.subject.keywordsSSEpt_BR
dc.subject.keywordsANTAQpt_BR
dc.titleA legalidade da cobrança do SSE e seus impactos no setor portuário.pt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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