A realidade das decisões sobre liberdade de expressão, honra e imagem no STF e no STJ
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Tipo de documento
Artigo Científico
Data
2018
Resumo
O problema da previsibilidade com relação
ao que é lícito expressar segundo um sistema jurídico
vigente está diretamente vinculado ao chilling effect.
O custo para a sociedade da existência de menos opi nião sendo expressada em razão da incerteza sobre
se o autor será punido mais tarde ou não. Ou seja,
não se trata apenas da função de produção de pre cedentes para dar previsibilidade sobre como o STF
e o STJ protegem a liberdade de expressão, honra e
imagem, mas também de gerar material autoritativo
que aumente as chances do uso de precedentes ope racionalizáveis nas instâncias inferiores. O estudo
busca responder a pergunta: quais as condições de
qualidade da atuação do STF e STJ? O problema de
pesquisa é subdividido em quatro: i) com que frequ ência os tribunais decidem sobre o assunto?; ii) qual
o timing das decisões?; iii) as decisões são tomadas
em situações que permitam a análise atenta e com pleta dos fatos e questões jurídicas do caso?; e iv)
as decisões são tomadas pelo STF e STJ como órgão
colegiado pleno ou fracionário, conforme a previsão
constitucional? Os resultados indicam que os tri bunais superiores lidam com carga de trabalho que
inviabiliza qualquer chance de uma análise do direi to infraconstitucional ou constitucional aplicado ao
caso concreto. As condições nas quais trabalham os
ministros impedem a qualidade da prestação. Os tri bunais não decidem como colegiado e transforma ram-se em um conjunto de decisões monocráticas.
Palavras-chave
Direitos fundamentais; Liberdade de expressão; Honra; Imagem; Ponderação; Tribunais superiores; Pesquisa Empírica no Direito
Titulo de periódico
Revista Espaço Jurídico
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Título de Livro
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Idioma
Português
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Ciências Sociais Aplicadas