Shotgun, função social do contrato e abuso de direito

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Orientador
Kleindienst, Ana Cristina Von Gusseck
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2018
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Fascículo
Resumo
O objetivo principal deste trabalho é fazer uma investigação se o mecanismo da shotgun, como método de solução alternativa de impasses empresariais, pode ser considerada incompatível com o Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2002), que estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421) e que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (artigo 187). Levantamento bibliográfica sobre as disposições legais acima mencionadas foi realizado e acordos de acionistas de companhias brasileira de capital aberto foram avaliados Dependendo de como a shotgun for elaborada, poderá ser considerada nula e sem efeito, mas isso não significa que essa deadlock provision não seja aceita pela legislação brasileiras.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Kleindienst, Ana Cristina Von Gusseck
Longhi, Maria Isabel C. Sica
Área do Conhecimento CNPQ
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