Shotgun, função social do contrato e abuso de direito

Abstract

O objetivo principal deste trabalho é fazer uma investigação se o mecanismo da shotgun, como método de solução alternativa de impasses empresariais, pode ser considerada incompatível com o Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2002), que estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421) e que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (artigo 187). Levantamento bibliográfica sobre as disposições legais acima mencionadas foi realizado e acordos de acionistas de companhias brasileira de capital aberto foram avaliados Dependendo de como a shotgun for elaborada, poderá ser considerada nula e sem efeito, mas isso não significa que essa deadlock provision não seja aceita pela legislação brasileiras.