Recuperação judicial de associações civis à luz do princípio da preservação da empresa.

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dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomespt_BR
dc.contributor.authorOliveira, Renata Cavalcante de
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorOliveira, Renata Cavalcante de
dc.date.accessioned2023-03-17T18:13:03Z
dc.date.available2023-03-17T18:13:03Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente trabalho busca realizar uma análise sobre os pedidos de recuperação judicial apresentados por associações civis nos últimos anos, bem como avaliar a possibilidade de aplicar a elas as benesses das Lei 11.101/2005, especialmente, no que trata da legitimidade de se valerem de tal instituto por força do princípio da preservação da empresa. O escopo é verificar o conceito de sociedade empresária e, ainda, apurar se é possível fazer uma interpretação extensiva sobre dos artigos 966 do Código Civil em conjunto com os artigos 1º, 2º e 47 da Lei de Recuperação Judicial para permitir que associações civis sem fins lucrativos, mas que tenham superavit e importante papel na sociedade tanto do ponto de vista social como econômico, possam se utilizar da recuperação judicial como forma de obter o seu soerguimento.pt_BR
dc.description.otherThis study seeks to evaluate the major aspects related to Judicial Reorganization Procedures filed by civil associations in recent years, as well as to analyze the possibility of applying dispositions of Federal Law n° 11.101/05 to them, especially regarding the legitimacy of using such institute by force of the principle of preservation of the company. The scope is to verify whether the concept of business company is applied to the civil associations or not and to determine if it is possible to make an extensive interpretation of articles 966 of the Brazilian Civil Code together with articles 1, 2, and 47 of the Brazilian Judicial Reorganization legislation in order to allow non-profit civil associations, which have a surplus and an important role in society both from the social and economic point of view, to use judicial reorganization as a way to obtain their recovery.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent30 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5394
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectRecuperação Judicialpt_BR
dc.subjectAssociação Civilpt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectPreservação da Empresapt_BR
dc.subjectSociedade Empresariapt_BR
dc.subject.keywordsBankruptcypt_BR
dc.subject.keywordsJudicial Reorganization Procedurept_BR
dc.subject.keywordsCivil Associationspt_BR
dc.subject.keywordsPreservation of companiespt_BR
dc.subject.keywordsLegal Standingpt_BR
dc.titleRecuperação judicial de associações civis à luz do princípio da preservação da empresa.pt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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