Recuperação judicial de associações civis à luz do princípio da preservação da empresa.

Abstract

O presente trabalho busca realizar uma análise sobre os pedidos de recuperação judicial apresentados por associações civis nos últimos anos, bem como avaliar a possibilidade de aplicar a elas as benesses das Lei 11.101/2005, especialmente, no que trata da legitimidade de se valerem de tal instituto por força do princípio da preservação da empresa. O escopo é verificar o conceito de sociedade empresária e, ainda, apurar se é possível fazer uma interpretação extensiva sobre dos artigos 966 do Código Civil em conjunto com os artigos 1º, 2º e 47 da Lei de Recuperação Judicial para permitir que associações civis sem fins lucrativos, mas que tenham superavit e importante papel na sociedade tanto do ponto de vista social como econômico, possam se utilizar da recuperação judicial como forma de obter o seu soerguimento.