Recuperação judicial de associações civis à luz do princípio da preservação da empresa.

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Orientador
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2021
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Fascículo
Resumo
O presente trabalho busca realizar uma análise sobre os pedidos de recuperação judicial apresentados por associações civis nos últimos anos, bem como avaliar a possibilidade de aplicar a elas as benesses das Lei 11.101/2005, especialmente, no que trata da legitimidade de se valerem de tal instituto por força do princípio da preservação da empresa. O escopo é verificar o conceito de sociedade empresária e, ainda, apurar se é possível fazer uma interpretação extensiva sobre dos artigos 966 do Código Civil em conjunto com os artigos 1º, 2º e 47 da Lei de Recuperação Judicial para permitir que associações civis sem fins lucrativos, mas que tenham superavit e importante papel na sociedade tanto do ponto de vista social como econômico, possam se utilizar da recuperação judicial como forma de obter o seu soerguimento.

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Idioma
Português
Notas
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Área do Conhecimento CNPQ
Ciências Sociais Aplicadas
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