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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Recuperação judicial de associações civis à luz do princípio da preservação da empresa.
Author: Oliveira, Renata Cavalcante de
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2021
Original Abstract: O presente trabalho busca realizar uma análise sobre os pedidos de recuperação judicial apresentados por associações civis nos últimos anos, bem como avaliar a possibilidade de aplicar a elas as benesses das Lei 11.101/2005, especialmente, no que trata da legitimidade de se valerem de tal instituto por força do princípio da preservação da empresa. O escopo é verificar o conceito de sociedade empresária e, ainda, apurar se é possível fazer uma interpretação extensiva sobre dos artigos 966 do Código Civil em conjunto com os artigos 1º, 2º e 47 da Lei de Recuperação Judicial para permitir que associações civis sem fins lucrativos, mas que tenham superavit e importante papel na sociedade tanto do ponto de vista social como econômico, possam se utilizar da recuperação judicial como forma de obter o seu soerguimento.
Keywords in original language : Recuperação Judicial
Associação Civil
Legitimidade
Preservação da Empresa
Sociedade Empresaria
Abstract: This study seeks to evaluate the major aspects related to Judicial Reorganization Procedures filed by civil associations in recent years, as well as to analyze the possibility of applying dispositions of Federal Law n° 11.101/05 to them, especially regarding the legitimacy of using such institute by force of the principle of preservation of the company. The scope is to verify whether the concept of business company is applied to the civil associations or not and to determine if it is possible to make an extensive interpretation of articles 966 of the Brazilian Civil Code together with articles 1, 2, and 47 of the Brazilian Judicial Reorganization legislation in order to allow non-profit civil associations, which have a surplus and an important role in society both from the social and economic point of view, to use judicial reorganization as a way to obtain their recovery.
Keywords (english terms): Bankruptcy
Judicial Reorganization Procedure
Civil Associations
Preservation of companies
Legal Standing
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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