A resolução do contrato por descumprimento de cláusula anticorrupção

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Autores

Fylyk, Giovanna de Lima

Orientador

Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes

Co-orientadores

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Tipo de documento

Trabalho de Conclusão de Curso

Data

2018

Unidades Organizacionais

Resumo

Em linhas gerais, o objetivo do presente trabalho é abordar a problemática envolvendo a possibilidade de resolução de um contrato por descumprimento por uma das partes de cláusula anticorrupção nele existente. Cada vez mais, as partes optam por incluir cláusulas anticorrupção em seus contratos, em especial desde a entrada em vigor da Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção). A redação de tal cláusula precisa estar alinhada com o espírito do contrato e especificar os atos entendidos como corruptos e que ensejariam a resolução. Pretende-se, portanto, iniciar uma discussão jurídica no âmbito da resolução do contrato por prejudicado de boa-fé, por eventual descumprimento de cláusula anticorrupção.

Palavras-chave

Resolução de contrato. Compliance. Cláusula anticorrupção. Lei nº 12.846/13. Dano moral.

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Idioma

Português

Notas

Membros da banca

Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes

Área do Conhecimento CNPQ

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