O princípio da precaução e sua aplicação no direito do consumidor: dever de informação

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dc.contributor.authorIVAR ALBERTO GLASHERSTER MARTINS LANGE HARTMANN
dc.coverage.cidadeRio Grande do Sulpt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2022-12-14T02:01:01Z
dc.date.available2022-12-14T02:01:01Z
dc.date.issued2012
dc.description.abstractO presente estudo traça algumas linhas gerais do princípio da precaução, conforme sua construção e desenvolvimento no direito ambiental brasileiro, comparado e internacional com o intuito de tratar da aplicação de tal instituto em sede de direito do consumidor. É focado o direito à informação e o dever do fornecedor decorrente do respeito ao princípio da precaução, utilizando-se a título de exemplo o caso dos Organismos Geneticamente Modificados.pt_BR
dc.description.notesTexto completopt_BR
dc.description.otherThis study presents a general outline of the precautionary principle, such as it has been conceived and developed in Brazilian, compared and international environmental law. The goal is to discuss the applicability of the principle in the field of consumer law. The focus is on the right to information, as well as the supplier’s duty to inform which results from the precautionary principle. The case of GMO’s is used as an example.pt_BR
dc.format.extentp. 156-182pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.issn0100-9079pt_BR
dc.identifier.issn1984-7718pt_BR
dc.identifier.issue2pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/4932
dc.identifier.volume38pt_BR
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherPUC-RSpt_BR
dc.relation.ispartofDireito & Justiçapt_BR
dc.rights.licenseO INSPER E ESTE REPOSITÓRIO NÃO DETÊM OS DIREITOS DE USO E REPRODUÇÃO DOS CONTEÚDOS AQUI REGISTRADOS. É RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO VERIFICAR OS USOS PERMITIDOS NA FONTE ORIGINAL, RESPEITANDO-SE OS DIREITOS DE AUTOR OU EDITOR.pt_BR
dc.subjectPrecauçãopt_BR
dc.subjectInformaçãopt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectOGMpt_BR
dc.subject.keywordsPrecautionary Principlept_BR
dc.subject.keywordsRight to Informationpt_BR
dc.subject.keywordsConsumer Lawpt_BR
dc.subject.keywordsGMO’spt_BR
dc.titleO princípio da precaução e sua aplicação no direito do consumidor: dever de informaçãopt_BR
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
local.identifier.sourceUrihttps://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fadir/article/view/12542#:~:text=Atribui%C3%A7%C3%A3o%20%E2%80%94%20Voc%C3%AA%20deve%20dar%20o,voc%C3%AA%20ou%20o%20seu%20uso.
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeArtigo Científicopt_BR
relation.isAuthorOfPublication221c37b6-13b7-4ac8-a131-6abd42eb8ef7
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