Lei da liberdade econômica e o alcance da limitação da responsabilidade dos cotistas no caso de insolvência dos Fundos de Investimentos.

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dc.contributor.advisorRoque, Pamela Gabrielle Romeu Gomespt_BR
dc.contributor.authorCapra, Leonardo
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorCapra, Leonardo
dc.date.accessioned2023-01-13T19:19:54Z
dc.date.available2023-01-13T19:19:54Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractA responsabilização dos cotistas em caso de insolvência civil dos fundos de investimentos desperta bastante curiosidade, uma vez que com o advento da Lei de Liberdade Econômica trouxe sensíveis alterações relativas ao tema. Isto porque, considerando o cenário antes da Lei de Liberdade Econômica, nos casos de iliquidez e/ou insolvência do fundo, o administrador poderia realizar chamadas de capital adicional aos cotistas, uma vez que se submetia as regras de condomínio em geral, prevista no Código Civil, bem como também há previsão no artigo 15, da Instrução CVM nº 555/14, para o cumprimento das obrigações legais e contratuais do Fundo de Investimento. No entanto, com o advento da promulgação da Lei de Liberdade Econômica, com a criação do condomínio de natureza especial para Fundo de Investimento, teve como consequência a inaplicabilidade das regras de condomínio comum, bem como com a possibilidade de haver limitação da responsabilidade de cotistas de Fundo de Investimento. Nota-se que, diante da situação acima, resta prejudicada a possibilidade de acionar os cotistas do Fundo de Investimento para a realização de integralizações adicionais no fundo para cumprimento de suas responsabilidades. O que se busca, portanto, é entender os impactos que poderão ocorrer em razão a limitação da responsabilidade dos cotistas ou até mesmo se referida limitação tem o alcance de atingir todas as obrigações do fundo.pt_BR
dc.description.otherThe liability of shareholders in case of civil insolvency of investment funds arouses a lot of curiosity, since the advent of the Economic Freedom Law brought significant changes related to the topic. This is because, considering the scenario before the Economic Freedom Law, in cases of illiquidity and/or insolvency of the fund, the administrator could make additional capital calls to the shareholders, since it was subject to the rules of condominium in general, provided in the Civil Code, as well as there is also a provision in article 15, of CVM Instruction No. 555/14, for the fulfillment of legal and contractual obligations of the Investment Fund. However, with the advent of the enactment of the Economic Freedom Law, with the creation of the condominium of a special nature for an Investment Fund, it had as a consequence the inapplicability of the common condominium rules, as well as the possibility of having a limitation of liability of Investment Fund shareholders. One notices that, in face of the above situation, the possibility of triggering the Investment Fund's quota holders to make additional contributions to the fund in order to fulfill their responsibilities is jeopardized. What is sought, therefore, is to understand the impacts that may occur due to the limitation of the responsibility of the quota holders or even if said limitation has the reach of reaching all of the fund's obligations.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent47 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5182
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectInsolvência Civilpt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subjectFundos de Investimentospt_BR
dc.subjectCotistaspt_BR
dc.subjectMercado de Capitaispt_BR
dc.subjectComissão de Valores Mobiliáriospt_BR
dc.subject.keywordsCivil Insolvencypt_BR
dc.subject.keywordsLiabilitypt_BR
dc.subject.keywordsInvestment Fundspt_BR
dc.subject.keywordsShareholderspt_BR
dc.subject.keywordsCapital Marketspt_BR
dc.subject.keywordsSecurities and Exchange Commission of Brazilpt_BR
dc.titleLei da liberdade econômica e o alcance da limitação da responsabilidade dos cotistas no caso de insolvência dos Fundos de Investimentos.pt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Exatas e da Terrapt_BR
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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