Mitigação da responsabilidade civil dos administradores vinculados ao acordo de acionistas no âmbito judicial e administrativo

Abstract

Que a vinculação dos administradores ao acordo de acionistas gera um impasse nos operadores do direito, isso já é sabido por todos. No entanto o que pouco se fala, ainda que haja posição de alguns órgãos sobre isso é o reflexo que pode causar nas ações de responsabilidade civil dos administradores, na esfera judicial e administrativa. Iniciaremos preliminarmente abordando alguns tópicos essenciais tais como acordo de acionistas, vinculação dos administradores ao acordo, responsabilidade civil, posições sobre a vinculação, panorama sobre as ações relacionadas a responsabilidade civil para que possamos compreender se a vinculação dos administradores de companhia aberta ao acordo de acionista é passível de ser utilizada como um mitigador nas ações de responsabilização, assim como acontece na business judgment rule, onde prevê requisitos próprios, que se presentes afastam a ação de responsabilidade civil dos administradores.