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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Mitigação da responsabilidade civil dos administradores vinculados ao acordo de acionistas no âmbito judicial e administrativo
Author: Silva, Jessica Aparecida Vieira da
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2020
Original Abstract: Que a vinculação dos administradores ao acordo de acionistas gera um impasse nos operadores do direito, isso já é sabido por todos. No entanto o que pouco se fala, ainda que haja posição de alguns órgãos sobre isso é o reflexo que pode causar nas ações de responsabilidade civil dos administradores, na esfera judicial e administrativa. Iniciaremos preliminarmente abordando alguns tópicos essenciais tais como acordo de acionistas, vinculação dos administradores ao acordo, responsabilidade civil, posições sobre a vinculação, panorama sobre as ações relacionadas a responsabilidade civil para que possamos compreender se a vinculação dos administradores de companhia aberta ao acordo de acionista é passível de ser utilizada como um mitigador nas ações de responsabilização, assim como acontece na business judgment rule, onde prevê requisitos próprios, que se presentes afastam a ação de responsabilidade civil dos administradores.
Keywords in original language : Acordo de Acionistas
Responsabilidade Civil
Comissão de Valores Mobiliários
Mitigação
Abstract: That the linking of administrators to the shareholders' agreement creates an impasse in the operators of the law, this is already known by all. However, that little is said, even if there is a position of some bodies on this, is the reflex that it can cause in the actions of civil liability of the administrators, in the judicial and administrative sphere. We will start by preliminarily addressing some essential elements such as shareholders' agreement, binding of the managers to the agreement, civil liability, positions on binding, an overview of actions related to civil liability so that you can understand the binding of publicly-held company managers to the shareholder agreement. to be used as a mitigator in accountability actions, as in business judgment rule, when it provides for its own requirements, which present the civil liability action of the administrators.
Keywords (english terms): Shareholders agreement
Civil responsibility
Securities Commission
Mitigation
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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