Uma análise dos impactos da lei de responsabilidade fiscal na disciplina orçamentária do governo

Abstract

O objetivo desse estudo é verificar a evolução da qualidade das instituições fiscais do Setor Público brasileiro após promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, em Maio de 2000. Para tanto, será estudado a experiência brasileira no período que se estende de Janeiro de 1997 até Março de 2013, utilizando como referencial metodológico o estudo de Tesouro Nacional (2002), para a estruturação do modelo econométrico de Mínimos Quadrados. No presente estudo, foi feita uma analise da significância e do sinal do coeficiente de uma dummy, que tem o valor unitário no período após a promulgação da lei. Essa dummy é uma das variáveis explicativa do Resultado Primário do Governo ciclicamente ajustada pelo PIB e pelo IPCA. Os resultados encontrados apontam para a significância da Dummy, com o sinal do coeficiente positivo, representando a influência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a evolução do Resultado Primário do Governo. Entretanto, como o estudo realizou algumas verificações acerca da qualidade do ajuste fiscal e de algumas possíveis brechas e falhas da lei, uma ressalva torna-se necessárias. Apesar do estabelecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal contribuir para a evolução do Resultado Primário ele não eliminou todas as fraquezas institucionais fiscais presentes na Política Orçamentária do Governo Brasileiro.