A dissolução irregular da sociedade empresarial e a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, inciso III, do código tributário nacional

dc.contributor.advisorBorges, Eduardo
dc.contributor.authorGonçalves, Carlos Eduardo
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorGonçalves, Carlos Eduardo
dc.date.accessioned2016-03-16T15:52:22Z
dc.date.accessioned2021-09-13T02:18:06Z
dc.date.available2012
dc.date.available2016-03-16T15:52:22Z
dc.date.available2021-09-13T02:18:06Z
dc.date.issued2012
dc.date.submitted2012
dc.description.abstractA responsabilidade tributária pessoal, tratada no artigo 135 do Código Tributário Nacional, se tornou nos últimos tempos um grande aliado do Fisco na sua constante busca de seus créditos tributários. Porém, a sua aplicação deve observar limites e garantias, o que não deixa de trazer preocupação para os sócios e administradores (diretores, gerentes e representantes legais) das sociedades empresariais. Portanto, o direcionamento da responsabilidade tributária para sócios e administradores é tema que merece estudo com base nos princípios e garantias constitucionais e legais outorgadas às pessoas que podem ser elencadas a essa condição.pt_BR
dc.description.otherThe personal tax responsability, dealt in Article 135, of the Brazilian Tax Law, has become a great ally of the Treasury in the constant pursuit of their tax credits. However, this application should observe limits and guarantees, which never ends to get concern to the business partners and managers of the companies. Therefore, the focus of tax responsibility to the business partners and managers is a important matter that may be studied based on the principles of constitutional and legal guarantees given to persons who may be in this condition.pt_BR
dc.format.extent127 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1290
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectDireito públicopt_BR
dc.subjectTributáriopt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subjectPublic lawpt_BR
dc.subjectTax lawpt_BR
dc.subjectResponsabilitypt_BR
dc.titleA dissolução irregular da sociedade empresarial e a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, inciso III, do código tributário nacionalpt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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