A dissolução irregular da sociedade empresarial e a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, inciso III, do código tributário nacional

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Orientador
Borges, Eduardo
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2012
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Resumo
A responsabilidade tributária pessoal, tratada no artigo 135 do Código Tributário Nacional, se tornou nos últimos tempos um grande aliado do Fisco na sua constante busca de seus créditos tributários. Porém, a sua aplicação deve observar limites e garantias, o que não deixa de trazer preocupação para os sócios e administradores (diretores, gerentes e representantes legais) das sociedades empresariais. Portanto, o direcionamento da responsabilidade tributária para sócios e administradores é tema que merece estudo com base nos princípios e garantias constitucionais e legais outorgadas às pessoas que podem ser elencadas a essa condição.

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Português
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