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2. Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
3. LL.M. em Direito Tributário
4. A dissolução irregular da sociedade empresarial e a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, inciso III, do código tributário nacional

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A dissolução irregular da sociedade empresarial e a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, inciso III, do código tributário nacional
Authors:	Gonçalves, Carlos Eduardo
Advisor:	Borges, Eduardo
Publication Date:	2012
Original Abstract:	A responsabilidade tributária pessoal, tratada no artigo 135 do Código Tributário Nacional, se tornou nos últimos tempos um grande aliado do Fisco na sua constante busca de seus créditos tributários. Porém, a sua aplicação deve observar limites e garantias, o que não deixa de trazer preocupação para os sócios e administradores (diretores, gerentes e representantes legais) das sociedades empresariais. Portanto, o direcionamento da responsabilidade tributária para sócios e administradores é tema que merece estudo com base nos princípios e garantias constitucionais e legais outorgadas às pessoas que podem ser elencadas a essa condição.
Keywords in original language :	Direito público Tributário Responsabilidade Public law Tax law Responsability
Abstract:	The personal tax responsability, dealt in Article 135, of the Brazilian Tax Law, has become a great ally of the Treasury in the constant pursuit of their tax credits. However, this application should observe limits and guarantees, which never ends to get concern to the business partners and managers of the companies. Therefore, the focus of tax responsibility to the business partners and managers is a important matter that may be studied based on the principles of constitutional and legal guarantees given to persons who may be in this condition.
Language:	Português
Appears in Collections:	LL.M. em Direito Tributário

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