Direito de recuperação de PIS/PASEP e COFINS sobre venda online, em intermediação de serviços, com pagamento fraudulento de cartão de crédito

Abstract

Um dos setores de maior crescimento na atualidade é o setor do e-commerce. Este aceita como forma majoritária de pagamento cartões de crédito, que estão sujeitos a fraudes e que podem gerar grandes perdas para essas empresas. O PIS/PASEP e COFINS são tributos que incidem sobre essas vendas fraudulentas e costumam ser pagos antes da sua identificação. A tributação sobre tais operações tem grande impacto sobre essa indústria que trabalha com pequenas margens de lucro. Nessa perspectiva, o objetivo deste trabalho é mostrar os principais argumentos para a recuperação dos tributos: PIS/PASEP e COFINS. A metodologia consiste em pesquisar doutrina, legislação e jurisprudência sobre: as hipóteses de incidência dos impostos, aqui em foco, PIS/PASEP e COFINS; maior entendimento sobre o reconhecimento de receita em prestação de serviços; anulação ou cancelamento de receita; incidência de tributos sobre crimes; e capacidade contributiva. Adicionalmente, o trabalho vai investigar situações análogas a outros tributos, que podem ajudar a entender a linha de raciocínio da doutrina e do judiciário sobre o tema. O objetivo não consiste em dar um parecer final sobre o assunto ou para provar a sua eficácia nas cortes, mas, sim, trazer os principais argumentos que suportam a recuperação dos tributos acima indicados.