Direito de recuperação de PIS/PASEP e COFINS sobre venda online, em intermediação de serviços, com pagamento fraudulento de cartão de crédito

Vargas, Fernando Jardim

Direito de recuperação de PIS/PASEP e COFINS sobre venda online, em intermediação de serviços, com pagamento fraudulento de cartão de crédito

dc.contributor.advisor	Braga, Régis Fernando de Ribeiro
dc.contributor.author	Vargas, Fernando Jardim
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Vargas, Fernando Jardim
dc.date.accessioned	2019-04-13T00:50:23Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T02:18:25Z
dc.date.available	2018
dc.date.available	2019-04-13T00:50:23Z
dc.date.available	2021-09-13T02:18:25Z
dc.date.issued	2018
dc.date.submitted	2018
dc.description.abstract	Um dos setores de maior crescimento na atualidade é o setor do e-commerce. Este aceita como forma majoritária de pagamento cartões de crédito, que estão sujeitos a fraudes e que podem gerar grandes perdas para essas empresas. O PIS/PASEP e COFINS são tributos que incidem sobre essas vendas fraudulentas e costumam ser pagos antes da sua identificação. A tributação sobre tais operações tem grande impacto sobre essa indústria que trabalha com pequenas margens de lucro. Nessa perspectiva, o objetivo deste trabalho é mostrar os principais argumentos para a recuperação dos tributos: PIS/PASEP e COFINS. A metodologia consiste em pesquisar doutrina, legislação e jurisprudência sobre: as hipóteses de incidência dos impostos, aqui em foco, PIS/PASEP e COFINS; maior entendimento sobre o reconhecimento de receita em prestação de serviços; anulação ou cancelamento de receita; incidência de tributos sobre crimes; e capacidade contributiva. Adicionalmente, o trabalho vai investigar situações análogas a outros tributos, que podem ajudar a entender a linha de raciocínio da doutrina e do judiciário sobre o tema. O objetivo não consiste em dar um parecer final sobre o assunto ou para provar a sua eficácia nas cortes, mas, sim, trazer os principais argumentos que suportam a recuperação dos tributos acima indicados.	pt_BR
dc.description.other	One of the fastest growing industries today is the e-commerce. This sector accepts credit card as a major form of payment and which are subject to fraud, generating large losses for this sector. The "PIS / Pasep and Cofins" taxes are levied on these fraudulent sales and are usually paid before identification of the fraud. The taxation on these operations has a great impact on this industry that already has small margins. The objective of this paper is to show the main arguments for the recovery of these taxes paid. The methodology consists of researching the doctrine, legislation, and jurisprudence on the incidence of those taxes, "PIS / Pasep and Cofins"; deeper understanding of revenue recognition in the rendering of services; cancellation or deduction of revenue; incidence of taxes on crimes; and tax contributory capacity. Additionally, the work will investigate similar situations with other taxes that can help understand the line of reasoning of the doctrine and the judiciary on this subject. The objective is not to give a final opinion on this subject or to prove its effectiveness in the courts, but rather to bring the main arguments that support the thesis of recovering these taxes.	pt_BR
dc.format.extent	51 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2033
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	PIS/Pasep. Cofins. Intermediação de serviços. Pagamento Fraudulento com cartão de crédito. E-commerce.	pt_BR
dc.title	Direito de recuperação de PIS/PASEP e COFINS sobre venda online, em intermediação de serviços, com pagamento fraudulento de cartão de crédito	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.contributor.boardmember	Braga, Régis Fernando de Ribeiro
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR