Direito de recuperação de PIS/PASEP e COFINS sobre venda online, em intermediação de serviços, com pagamento fraudulento de cartão de crédito

dc.contributor.advisorBraga, Régis Fernando de Ribeiro
dc.contributor.authorVargas, Fernando Jardim
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorVargas, Fernando Jardim
dc.date.accessioned2019-04-13T00:50:23Z
dc.date.accessioned2021-09-13T02:18:25Z
dc.date.available2018
dc.date.available2019-04-13T00:50:23Z
dc.date.available2021-09-13T02:18:25Z
dc.date.issued2018
dc.date.submitted2018
dc.description.abstractUm dos setores de maior crescimento na atualidade é o setor do e-commerce. Este aceita como forma majoritária de pagamento cartões de crédito, que estão sujeitos a fraudes e que podem gerar grandes perdas para essas empresas. O PIS/PASEP e COFINS são tributos que incidem sobre essas vendas fraudulentas e costumam ser pagos antes da sua identificação. A tributação sobre tais operações tem grande impacto sobre essa indústria que trabalha com pequenas margens de lucro. Nessa perspectiva, o objetivo deste trabalho é mostrar os principais argumentos para a recuperação dos tributos: PIS/PASEP e COFINS. A metodologia consiste em pesquisar doutrina, legislação e jurisprudência sobre: as hipóteses de incidência dos impostos, aqui em foco, PIS/PASEP e COFINS; maior entendimento sobre o reconhecimento de receita em prestação de serviços; anulação ou cancelamento de receita; incidência de tributos sobre crimes; e capacidade contributiva. Adicionalmente, o trabalho vai investigar situações análogas a outros tributos, que podem ajudar a entender a linha de raciocínio da doutrina e do judiciário sobre o tema. O objetivo não consiste em dar um parecer final sobre o assunto ou para provar a sua eficácia nas cortes, mas, sim, trazer os principais argumentos que suportam a recuperação dos tributos acima indicados.pt_BR
dc.description.otherOne of the fastest growing industries today is the e-commerce. This sector accepts credit card as a major form of payment and which are subject to fraud, generating large losses for this sector. The "PIS / Pasep and Cofins" taxes are levied on these fraudulent sales and are usually paid before identification of the fraud. The taxation on these operations has a great impact on this industry that already has small margins. The objective of this paper is to show the main arguments for the recovery of these taxes paid. The methodology consists of researching the doctrine, legislation, and jurisprudence on the incidence of those taxes, "PIS / Pasep and Cofins"; deeper understanding of revenue recognition in the rendering of services; cancellation or deduction of revenue; incidence of taxes on crimes; and tax contributory capacity. Additionally, the work will investigate similar situations with other taxes that can help understand the line of reasoning of the doctrine and the judiciary on this subject. The objective is not to give a final opinion on this subject or to prove its effectiveness in the courts, but rather to bring the main arguments that support the thesis of recovering these taxes.pt_BR
dc.format.extent51 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2033
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectPIS/Pasep. Cofins. Intermediação de serviços. Pagamento Fraudulento com cartão de crédito. E-commerce.pt_BR
dc.titleDireito de recuperação de PIS/PASEP e COFINS sobre venda online, em intermediação de serviços, com pagamento fraudulento de cartão de créditopt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.contributor.boardmemberBraga, Régis Fernando de Ribeiro
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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