Aplicação de conceitos da gestão pública na Legística: a avaliação legislativa da Lei no.12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Abstract

Este trabalho mostra como a aplicação de conceitos e ferramentas utilizados no Campo de Públicas pode instruir o processo de formulação e revisão das normas produzidas no âmbito do Legislativo, objeto de estudo da Legística. Diante da crescente relevância da problemática da gestão dos resíduos sólidos, é importante compreender a sistemática e a racionalidade que estrutura o desenho legislativo da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Por isso, foi feita uma avaliação do desenho da Lei no. 12.305/2010, que instituiu a PNRS. Para cada uma das quatro primeiras etapas do método legislativo de elaboração do conteúdo da norma jurídica, apontado por Salinas (2013), foi aplicado um conceito ou ferramenta utilizado pelo Campo de Públicas: (i) identificação do problema que a norma deve endereçar: conceito de problema público de Secchi (2013); (ii) determinação dos objetivos da legislação: triângulo estratégico de Moore (2000); (iii) análise dos incentivos: tripé da arquitetura organizacional de Brickley; Smith; Zimmermmann (2007); e (iv) análise do desenho legislativo: modelo lógico do Ipea (2018). A análise deu clareza ao desenho da norma, explicitou sua lógica e sistemática e, por fim, apontou indicadores que podem contribuir para o monitoramento e avaliação retrospectiva da PNRS, com vistas a verificar se os fins para os quais a Lei foi criada foram alcançados.