Os acordos para a troca de informações fiscais entre países e a legislação brasileira

Abstract

A Troca de Informações Fiscais entre países tem exigido uma maior atenção no campo de estudo do Direito Tributário Internacional. O assunto não é novo, mas tem recebido maior atenção na última década, em razão do crescimento dos negócios em nível global, as crises econômicas e a guerra contra o terrorismo. Todavia, para que a troca de informações atinja seu real objeto, sem descuidar dos direitos fundamentais dos contribuintes é necessário especial atenção, sobretudo à luz da legislação e jurisprudência brasileira, que sempre concedeu uma elevada importância à manutenção do sigilo fiscal e bancário dos seus cidadãos. É nesse espaço que se insere o trabalho apresentado, que busca realizar uma análise da legislação brasileira a respeito do sigilo bancário e fiscal, bem como dos acordos assinados pelo Brasil para permitir a troca de informações fiscais entre países.