O sigilo dos dados pessoais como dever de proteção nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações face as obrigações de quebra de sigilo

Abstract

É crescente a preocupação com a proteção aos dados pessoais na sociedade, sendo que tal tema especialmente sensível nos contratos de prestação de serviço de telecomunicação pela própria natureza de seu objeto. Deste modo o presente trabalho objetivava analisar o dever lateral de proteção, decorrente da boa-fé objetiva, e sua correlação com a garantia constitucional à inviolabilidade do sigilo de dados pessoais e o atual cenário legislativo acerca da proteção de dados pessoais. Analisar o contrato de prestação de serviço de telecomunicação e se há incidência do dever lateral de proteção e da garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo dos dados pessoais e das comunicações a tais contratos. Analisar acerca das obrigações das prestadoras dos contratos de prestação de serviços de telecomunicação face as obrigações de quebra de sigilo que lhes são impostas por Lei, a fim de identificar, se há uma obrigação ativa de defesa dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicação. Trata-se de uma pesquisa dedutiva e comparativa, onde concluiu-se que o dever lateral de proteção aos dados pessoais se aplica aos contratos de prestação de serviços de telecomunicações, sendo que tal dever obriga, também, a uma postura ativa em cumprimento a esse dever face ordens de quebra de sigilo potencialmente ilegais, inobstante o cumprimento de requisitos formais em tais ordens.