O sigilo dos dados pessoais como dever de proteção nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações face as obrigações de quebra de sigilo

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dc.contributor.advisorLonghi, Maria Isabel Carvalho Sicapt_BR
dc.contributor.authorMurakami, Ítalo Mitio
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorMurakami, Ítalo Mitio
dc.date.accessioned2023-01-12T14:12:03Z
dc.date.available2023-01-12T14:12:03Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractÉ crescente a preocupação com a proteção aos dados pessoais na sociedade, sendo que tal tema especialmente sensível nos contratos de prestação de serviço de telecomunicação pela própria natureza de seu objeto. Deste modo o presente trabalho objetivava analisar o dever lateral de proteção, decorrente da boa-fé objetiva, e sua correlação com a garantia constitucional à inviolabilidade do sigilo de dados pessoais e o atual cenário legislativo acerca da proteção de dados pessoais. Analisar o contrato de prestação de serviço de telecomunicação e se há incidência do dever lateral de proteção e da garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo dos dados pessoais e das comunicações a tais contratos. Analisar acerca das obrigações das prestadoras dos contratos de prestação de serviços de telecomunicação face as obrigações de quebra de sigilo que lhes são impostas por Lei, a fim de identificar, se há uma obrigação ativa de defesa dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicação. Trata-se de uma pesquisa dedutiva e comparativa, onde concluiu-se que o dever lateral de proteção aos dados pessoais se aplica aos contratos de prestação de serviços de telecomunicações, sendo que tal dever obriga, também, a uma postura ativa em cumprimento a esse dever face ordens de quebra de sigilo potencialmente ilegais, inobstante o cumprimento de requisitos formais em tais ordens.pt_BR
dc.description.otherThe concern with the protection of personal data in society is growing, and this issue is especially sensitive in contracts of telecommunications service due to the very nature of its object. The present work aimed to analyze the lateral duty of protection, arising from objective good faith, and its correlation with the constitutional right to the inviolability of the confidentiality of personal data and the current legislative scenario regarding the protection of personal data. Analyze the telecommunications service provision contract and whether there is an incidence of the lateral duty of protection and the constitutional right to the inviolability of the confidentiality of personal data and communications to such contracts. Ponder about the obligations of the providers of telecommunications service provision contracts in view of the breach of confidentiality obligations imposed by Law, in order to also identify if there is an active obligation to defend the rights of users of telecommunications services. This is a deductive and comparative research, which was concluded through analyzes that lead to the conclusion of the incidence of a lateral duty to protect personal data applies to contracts for the provision of telecommunications services, and this duty also requires an active posture in compliance with this duty in the face of potentially illegal breach of confidentiality orders, regardless of the fulfillment of formal requirements in such orders.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent49 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5159
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectProteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.subjectContratospt_BR
dc.subjectPrestação de Serviçopt_BR
dc.subjectTelecomunicaçõespt_BR
dc.subjectBoa-Fé Objetivapt_BR
dc.subject.keywordsPersonal Data Protectionpt_BR
dc.subject.keywordsContractspt_BR
dc.subject.keywordsService Provisionspt_BR
dc.subject.keywordsTelecomunicationspt_BR
dc.subject.keywordsObjective Good-Faithpt_BR
dc.titleO sigilo dos dados pessoais como dever de proteção nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações face as obrigações de quebra de sigilopt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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