A oferta pública na transferência de ações envolvendo o controle compartilhado– teoria e precedentes

Abstract

O presente estudo analisará, por meio da doutrina e de julgados da Comissão de Valores Mobiliários, a exigibilidade ou não do lançamento da oferta pública por alienação de controle, prevista no artigo 254-A da Lei 6.404/76, nos casos de transferência de participação acionária entre integrantes do grupo controlador de companhia aberta, ingresso de novo acionista no grupo de controle ou reforço de controle. Além dos requisitos adotados comumente pela doutrina e pela Comissão de Valores Mobiliárias, para a incidência do artigo 254-A da Lei 6.404/76, a pesquisa discorrerá sobre a estabilidade do controle que, no entendimento do presente trabalho, é o elemento essencial para que se imponha ou não a obrigatoriedade da formulação da oferta pública por alienação de controle.