A interação entre agentes reguladores e o sistema brasileiro de defesa da concorrência: a questão do overlapping

Abstract

O presente estudo descreveu através da análise do caso “Fusão Itaú-Unibanco” o ambiente regulatório brasileiro e seu impacto sobre a concorrência no Sistema Financeiro Nacional no cenário em que a autoridade regulatória – Banco Central do Brasil – e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) coexistem sob um desenho institucional denominado em Oliveira (2001) como Competências Concorrentes. A monografia demonstrou que este modelo requer um alto grau de coordenação e cooperação entre ambas as autoridades (OCDE, 2008) de maneira tal a amenizar os riscos de sobreposição nos julgamentos das autoridades (overlapping) e garantir ao mercado clareza e transparência das decisões.