A recuperação judicial de empresas concessionárias de serviços públicos

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Orientador
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2018
Título da Revista
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Projetos de Pesquisa
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Fascículo
Resumo
O presente trabalho analisa a aplicabilidade da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) para empresas concessionárias de serviços públicos, considerando a importância e as limitações da aplicação da recuperação judicial em empresas que não possuem regime puro de direito privado. Assim, são ponderados os interesses públicos e privados e casos brasileiros emblemáticos, a exemplo do Caso Rede, para concluir que deve ser considerado o interesse público do poder público por meio da participação das Agências Reguladoras no processo, mas não por meio da vedação da aplicação do instituto, apesar de essa ser a decisão para o setor elétrico.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Área do Conhecimento CNPQ
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