A recuperação judicial de empresas concessionárias de serviços públicos

Abstract

O presente trabalho analisa a aplicabilidade da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) para empresas concessionárias de serviços públicos, considerando a importância e as limitações da aplicação da recuperação judicial em empresas que não possuem regime puro de direito privado. Assim, são ponderados os interesses públicos e privados e casos brasileiros emblemáticos, a exemplo do Caso Rede, para concluir que deve ser considerado o interesse público do poder público por meio da participação das Agências Reguladoras no processo, mas não por meio da vedação da aplicação do instituto, apesar de essa ser a decisão para o setor elétrico.